Procedimento Comum Cível 0024681-76.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024681-76.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2020 Teor do ato: I. G. C. Participações Ltda requer o ingresso na lide como assistente simples, eis que seria proprietária de imóvel matriculado sob n. 85.133, e sobre o qual haveria sido averbada a existência desta demanda. Admito a intervenção, nos termos do art. 119 e seguintes do CPC, pelas mesmas razões pelas quais foi admitida a participação da empresa Leroy Merlyn na decisão de p. 594, eis que possui a requerente interesse jurídico em ver mantido o desmembramento questionado pelos autores, desmembramento este que deu origem, dentre outras, à matrícula 85.133. Anote-se no SAJ, cadastrando a parte e respectivo procurador. II. Ainda, considerando que o imóvel de propriedade da requerente encontra-se nas mesmas condições daqueles de matrícula 85.134 e 85.135, ou seja, não inclui área questionada pelos autores, conforme expressamente declarado na inicial, não há razão para que tenha tratamento diverso daquele adotado pelo e. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, cuja cópia da decisão consta à p. 1258-1261. Assim, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida pela segunda instância, determino seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da anotação da existência desta demanda à margem da matrícula de n. 85.133. III. Indefiro a redução dos honorários periciais requerida na manifestação de fls. 1267/1271, considerando a justificação apresentada pelo perito na sua manifestação de p. 686-689, sendo já o segundo perito designado pelo Juízo, mostrando-se a prova técnica de vital importância para decisão da lide. De outro lado, defiro o pedido para que as empresas Leroy Merlyn e G. C. Participações Ltda, admitidas como assistentes no processo e, assim, sujeitas aos mesmos ônus do assistido, tendo inclusive a primeira oferecido quesitos, participem do rateio para pagamento das despesas com a perícia. Assim, intime-se a assistente G. C. P

30/07/2020, 20:30

Decisão interlocutória - SAJ - I. G. C. Participações Ltda requer o ingresso na lide como assistente simples, eis que seria proprietária de imóvel matriculado sob n. 85.133, e sobre o qual haveria sido averbada a existência desta demanda. Admito a intervenção, nos termos do art. 119 e seguintes do CPC, pelas mesmas razões pelas quais foi admitida a participação da empresa Leroy Merlyn na decisão de p. 594, eis que possui a requerente interesse jurídico em ver mantido o desmembramento questionado pelos autores, desmembramento este que deu origem, dentre outras, à matrícula 85.133. Anote-se no SAJ, cadastrando a parte e respectivo procurador. II. Ainda, considerando que o imóvel de propriedade da requerente encontra-se nas mesmas condições daqueles de matrícula 85.134 e 85.135, ou seja, não inclui área questionada pelos autores, conforme expressamente declarado na inicial, não há razão para que tenha tratamento diverso daquele adotado pelo e. Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, cuja cópia da decisão consta à p. 1258-1261. Assim, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida pela segunda instância, determino seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da anotação da existência desta demanda à margem da matrícula de n. 85.133. III. Indefiro a redução dos honorários periciais requerida na manifestação de fls. 1267/1271, considerando a justificação apresentada pelo perito na sua manifestação de p. 686-689, sendo já o segundo perito designado pelo Juízo, mostrando-se a prova técnica de vital importância para decisão da lide. De outro lado, defiro o pedido para que as empresas Leroy Merlyn e G. C. Participações Ltda, admitidas como assistentes no processo e, assim, sujeitas aos mesmos ônus do assistido, tendo inclusive a primeira oferecido quesitos, participem do rateio para pagamento das despesas com a perícia. Assim, intime-se a assistente G. C. Participações Ltda para, querendo, oferecer que

30/07/2020, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2017 Teor do ato: Necessário, portanto, neste momento processual, delimitar os imóveis trazidos pelos autores, bem como aqueles noticiados pelos réus no processo de desmembramento, além de seus respectivos proprietários.Para o correto prosseguimento do feito, determino a realização de prova técnica nos imóveis e nomeio como perito judicial o engenheiro agrimensor Angelo Acir Ferreira Júnior, devidamente cadastrado na CGJ (art. 156, §1º, do Código de Processo Civil), com endereço profissional na Rua Alice Santos da Rosa, n. 300, Bairro Fazenda Santo Antônio, São José, Telefones (48) 9 9131-7910, (48) 9 8447-8116 (48) 3343-3443, e-mail [email protected], que deverá apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.Tendo em vista que a perícia, além de ter sido indicada por este Juízo, ainda foi requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser rateada entre os litigantes, de acordo com o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil).Concordando, deverão depositar o valor dos honorários em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo anterior, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se as partes para apresentação de quesitos pertinentes, bem como indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil).As partes deverão ser cientificadas do dia e hora designados pelo perito para realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil).Do laudo, que deverá ser apresentado em até 40 (quarenta) dias após a realização da perícia, às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).Cumprido, in totum, voltem conclusos para análise acerca da necessidade de inclusão de litisconsortes, bem como da necessidade de realização de outras provas.Intimem-se. Advogad

18/04/2017, 16:14

Determinado perícia - Necessário, portanto, neste momento processual, delimitar os imóveis trazidos pelos autores, bem como aqueles noticiados pelos réus no processo de desmembramento, além de seus respectivos proprietários.Para o correto prosseguimento do feito, determino a realização de prova técnica nos imóveis e nomeio como perito judicial o engenheiro agrimensor Angelo Acir Ferreira Júnior, devidamente cadastrado na CGJ (art. 156, §1º, do Código de Processo Civil), com endereço profissional na Rua Alice Santos da Rosa, n. 300, Bairro Fazenda Santo Antônio, São José, Telefones (48) 9 9131-7910, (48) 9 8447-8116 (48) 3343-3443, e-mail [email protected], que deverá apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.Tendo em vista que a perícia, além de ter sido indicada por este Juízo, ainda foi requerida por ambas as partes, a remuneração do perito deverá ser rateada entre os litigantes, de acordo com o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil).Concordando, deverão depositar o valor dos honorários em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo anterior, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se as partes para apresentação de quesitos pertinentes, bem como indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil).As partes deverão ser cientificadas do dia e hora designados pelo perito para realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil).Do laudo, que deverá ser apresentado em até 40 (quarenta) dias após a realização da perícia, às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).Cumprido, in totum, voltem conclusos para análise acerca da necessidade de inclusão de litisconsortes, bem como da necessidade de realização de outras provas.Intimem-se.

01/03/2017, 16:22

Decisão concedendo liminar - Autos n° 064.12.024681-7 Ação: Ação Ordinária/Ordinário Requerente: Tarcisio Vidal Lohn e outro Requerido: Doris Bott Hablitzel e outro Vistos para decisão interlocutória. Os autores, já qualificados, ingressaram contra os réus com a presente ação ordinária, alegando, em apertada síntese, que adquiriram deles uma área de terra que descrevem, medindo 25.050 m2, que posteriormente foi registrada no CRI de São José sob número 40.722; que através de um segundo instrumento, na mesma data, compraram também área contígua de 9.800 m2, com divisas que expõem, inserida em área maior de matrícula 12.206; em razão do contrato de compra e venda, eis que fazia parte da negociação, receberam a título de doação outras áreas dos fundos dos terrenos, sem valor comercial, eis que sob servidão da Eletrosul para passagem de linhas de transmissão de energia, tendo a posse das referidas terras sido imediatamente transferidas aos autores; que aguardaram pacientemente o desmebramento e escrituração de suas áreas, quando foram procurados por corretor dos réus, que lhes apresentou planta retificatória, que assinaram em confiança em razão da amizade que tinham com o antigo proprietário; que no entanto quando do desmembramento não foram respeitadas as compras efetuadas, tendo inclusive avançado sobre a área já registrada sob nº. 40.722. Pretendem, em suma, a decretação de nulidade do processo de desmembramento efetuado pelos réus, que deverá ser refeito às custas deles, destarte respeitando os contratos de compra e venda efetuados e os limites dos imóveis desmembrados. Tramitaram por ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, e requereram a condenação dos réus ao pagamento dos valores apresentados. Requereram tutela antecipada para decretar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob nº. 85.136 e 85.137, bem como o bloqueio das matrículas 157.244, referente às matrículas 85.133, 85.134, 85.135, 85.136 e 85.137, ou, alternativamente, determinada a averbação da

12/09/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 615, 616

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 615, 616

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 607

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608, 609, 610

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608, 609, 610

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(83)