Apelação Cível 5002496-50.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 17.075,01

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAPIL MERCADO ADMINISTRACAO E PART IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

MARCIA SUELY MAY

CPF

Reu

TALTIBIO DEL VALLE Y ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC 014767·CPF·Representa: Autor

CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

OAB/SC 028059·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS STOPASSOLI

OAB/SC 050377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

22/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/04/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2026, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/03/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/02/2026, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

25/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 22:09

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

24/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

24/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

12/02/2026, 19:19

Todas as movimentações(104)

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

22/04/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/04/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:28

25/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2026, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/03/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/02/2026, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

26/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

25/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 22:09

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

24/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

24/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

12/02/2026, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

22/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

21/01/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

08/01/2026, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2026, 06:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/12/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/12/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/11/2025, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

26/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

25/11/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

24/11/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2025, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2025, 23:32

Remetidos os Autos - SCAMRECD -> DRI

24/11/2025, 16:03

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

21/11/2025, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

19/11/2025, 18:45

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

19/11/2025, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2025<br>Data da sessão: <b>19/11/2025 14:00</b>

30/10/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2025

29/10/2025, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 387

29/10/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Física</b>

29/10/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - CANCELADA A SESSÃO

15/10/2025, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2025<br>Data da sessão: <b>15/10/2025 14:00</b>

25/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2025

24/09/2025, 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 283

24/09/2025, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

24/09/2025, 17:07

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

09/09/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/09/2025, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

19/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

18/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

15/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2025, 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 832551, Subguia 177557 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

14/08/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/08/2025, 19:33

Link para pagamento - Guia: 832551, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=177557&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>177557</a>

14/08/2025, 10:29

Juntada - Guia Gerada - MARCIA SUELY MAY - Guia 832551 - R$ 242,63

14/08/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

25/07/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/07/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/07/2025, 14:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

24/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

22/07/2025, 16:01

Recurso Especial não admitido

22/07/2025, 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

22/07/2025, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

14/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 17:22

Despacho

10/07/2025, 08:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

10/07/2025, 08:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

09/07/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/07/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

20/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

18/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

17/06/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 07:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

16/06/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/06/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/05/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 13:29

Outros Votos Proferidos

12/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI

12/05/2025, 09:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0103 -> GCIV0102

12/05/2025, 08:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2025, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 10:00</b>

22/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

16/04/2025, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 10:00</b><br>Sequencial: 87

16/04/2025, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/04/2025, 14:18

Alterado o assunto processual - De: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

14/03/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103

16/01/2025, 11:19

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:19

Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP

15/01/2025, 15:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0403 para GCIV0103)

15/01/2025, 12:10

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0403 -> DCDP

15/01/2025, 10:52

Determina redistribuição por incompetência

15/01/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403

09/01/2025, 16:55

Juntada de certidão

09/01/2025, 16:55

Alterado o assunto processual - De: Compromisso - Para: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)

09/01/2025, 16:46

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP

09/01/2025, 11:52

Despacho

09/01/2025, 10:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

09/01/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 161 do processo originário (24/10/2024). Guia: 9096534 Situação: Baixado.

02/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 161 do processo originário (24/10/2024). Guia: 9096534 Situação: Baixado.

02/12/2024, 13:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

02/12/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 07:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 23:50

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 18:45

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 07:50

VOTO

•12/05/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 08:26

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 10:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 07:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 23:50

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 18:45

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 07:50

VOTO

•12/05/2025, 09:05

ACÓRDÃO

•12/05/2025, 08:26

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 10:11