Execução Fiscal 5000089-25.2022.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 5000089-25.2022.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SCHOLL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP EDITAL Nº 310041483701 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(a) EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR (a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, nos termos da Lei 13.105/2015. FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a venda em Leilão Público Eletrônico, exclusivamente on-line, dos bens imóveis penhorados nos autos do processo judicial e datas abaixo descritas. LOCAL DO LEILÃO: Pela Rede Mundial de Computadores, através do sítio www.leiloesjvfarias.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: João Vieira Farias - AARC/389. 1º LEILÃO: 26 de abril de 2023, às 13h00min., por valor igual ou superior a avaliação dos bens. 2º LEILÃO: 04 de maio de 2023, às 13h00min., por valor igual ou superior a 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 885, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000089-25.2022.8.24.0065/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SCHOLL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA – EPP. BENS: LOTE 001: Lote urbano nº 117 (cento e dezessete), com a área de 960,00 m²,situado na Av. Salgado Filho, na cidade de São José do Cedro/SC, confrontando ao NORDESTE, com o lote urbano nº 124, de propriedade de Gertrudes Cescon, medindo 20,00 metros; ao SUDOESTE, com o lote urbano nº 118, de propriedade de Scholl Indústria de Móveis Ltda - EPP, medindo 48,00 metros; ao SUDESTE, com a Avenida Salgado Filho, medindo 20,00 metros; e ao NORDESTE, com o lote urbano nº 116, de propriedade de Scholl Indústria de Móveis Ltda, medindo 48,00 metros, sob matrícula nº 854 do CRI desta Comarca. ÔNUS: R.11-854 - penhora nos presentes autos. AVALIADO em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). OBSERVAÇÃO: no terreno encontra-se edificado um pavilhão industrial de 414 m², cobertura com telhas de zinco, esquadrias de ferro, em bom estado. AVALIADO em R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO PARA O LOTE 001: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). CORRIGIDO: R$ 965.836,36 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), EM 14/03/2023. LOTE 002: Lote urbano nº 116, (cento e dezesseis), com a área de 864,00 m², situado na Av. Salgado Filho, na cidade de São José do Cedro/SC, confrontando: ao NORDESTE, com o lote urbano nº 125, medindo 20,00 metros, de propriedade de Durval Cescon; ao SUDOESTE, com o lote urbano nº 117, medindo 48,00 metros, de propriedade de Scholl Industria de Móveis Ltda; ao SUDESTE, com a Av. Salgado Filho, medindo 18,00 metros; ao NORDESTE, com a Rua Leoberto Leal, medindo 48,00 metros, sob matrícula nº 853 do CRI desta Comarca. ÔNUS: R.5.853 – penhora nos presentes autos. AVALIADO em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). OBSERVAÇÃO: no terreno encontra-se edificado um pavilhão industrial de 261,00 m², em alvenaria, telhado de estrutura metálica, coberto com zinco, em bom estado. AVALIADO em R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO PARA O LOTE 002: R$821.000,00 (oitocentos e vinte e um mil reais). CORRIGIDO: R$ 813.285,75 (OITOCENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E CINCO REIAS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). EM 14/03/2023. TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO: LOTE 001 + LOTE 002: CORRIDO R$ 1.796.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), corrigido R$ 1.779.120,11,00(um milhão, setecentos e setenta e nove mil e cento e vinte e três reais e onze centavos), em 14/03/2023. DEPOSITÁRIO SR. PEDRO SCHOLL NETO. DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Os lanços são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS e o interessado é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. O Leiloeiro poderá se necessário, alterar o valor do incremento de cada lote. Não havendo mais ofertas será considerado vencedor do leilão o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os lanços podem ser efetuados a partir a da publicação do presente Edital. LANCES VIA INTERNET: 1) A oferta de lanços pela internet demanda, por parte do interessado, de cadastramento prévio no site www.leiloesjvfarias.com.br com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, além do envio de toda a documentação solicitada para homologação do cadastro. 2) O interessado em cadastrar-se no endereço eletrônico antes indicado para participação no leilão deverá expressamente aceitar todas as condições de participação previstas no presente EDITAL e nos TERMOS DE USO constante na página, sendo que se responsabilizará civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro. 3) As pessoas que solicitarem cadastramento e arrematarem bens pela forma eletrônica, automaticamente outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. 4) Os lanços eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. 5) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. 6) Sobrevindo lanço nos 03 (três) últimos minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento do mesmo será prorrogado por mais 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, a fim de que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços superiores. FORMA DE PAGAMENTO: 1) O arrematante fica ciente de que o pagamento será à vista, no ato mediante pagamento de sinal/garantia, igualmente no ato, de entrada equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da arrematação, devendo o saldo, nesta hipótese, ser quitado em até 24 (vinte e quatro) horas, mediante expedição de guia judicial. 2) Poderá a arrematação ocorrer de forma parcelada nos termos do art. 895 do CPC. O lanço à vista prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, nos termos do art. 895, inciso II, 7º, do CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser pago pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, importância esta não incluída no valor do lanço. Publicado o Edital, ocorrendo o pagamento integral do valor da ação ou em razão de acordo entre as partes, a comissão será arbitrada pelo juízo. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1) Nos termos do artigo 889, I e § único, do NCPC, as partes ficam devidamente cientificadas da alienação judicial. Os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, ou com penhora anteriormente averbada, os coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, os usufrutuários (artigo 889, do CPC), ficam neste ato intimados acerca da realização do leilão. 2) Os bens móveis ou imóveis objetos deste EDITAL são arrematados no estado em que se encontram e serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente possuem caráter meramente enunciativo, não podendo o arrematante alegar desconhecimento ou divergência entre as condições do bem, incluindo características, estado de conservação e localização. 3) É de responsabilidade do interessado na arrematação a verificação prévia bem como consulta de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula. 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s)eventuais hipotecas, e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Os bens arrematados, sendo imóveis, serão recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a compra, nos termos do Artigo 130, § único, do CTN. 5) No caso de veículos, os mesmos serão livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, conforme artigo 130, § único do CTN. 6) Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7) No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º do CPC). 8) Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação, localização ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados.9) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 10) A visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 11) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo, do artigo 903 do CPC assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 12) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e a comissão paga ao leiloeiro, será imputada multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 13) O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o leilão, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz poderá, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, podendo convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 14) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave, ameaça e fraude ou oferecimento de vantagem: Pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. DA INTIMAÇÃO: As partes e seus cônjuges ficam devidamente intimados, nos termos da legislação vigente, acerca das datas e horários designados para a realização do leilão, bem como seus representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbada, além do ocupante/detentor do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, afixado no lugar de costume, na sede deste juízo, e publicado no seguinte endereço eletrônico: e-mail [email protected] Maiores informações e esclarecimentos podem ser diretamente solicitados com o Leiloeiro Oficial no telefone 48-99981- 2292 ou no site www.leiloesjvfarias.com.br 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000089-25.2022.8.24.0065/SC

11/04/2023, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: ILDO INACIO JUNGES

Expedição de mandado - SSCCEMAN

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SCHOLL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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