Execução de Título Extrajudicial 0003802-21.2001.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003802-21.2001.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

03/11/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

29/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

27/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

24/10/2025, 14:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

24/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/11/2025. Parte HAND-DRESS CONFECCOES LTDA, Guia 11709582, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6159434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6159434</a>

24/10/2025, 14:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HAND-DRESS CONFECCOES LTDA - Guia 11709582 - R$ 3.463,40

24/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:25

Custas Satisfeitas - Parte: WERNER MARQUARDT

24/10/2025, 14:25

Juntada - Cálculo processual nº 465263 - versão 1

24/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

16/10/2025, 06:39

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

16/10/2025, 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/10/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

01/10/2025, 03:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 15:24

Aguardando publicação - Relação: 0046/2004 Teor do ato: Vistos para despacho. Em face da notícia prestada através do ofício de fl. 240, torno sem efeito a decisão proferida à fl. 236 e à fl. 243, considerando que, havendo crédito privilegiado, não pode prevalecer o pedido de adjudicação formulado pelo credor meramente quirografário, sob pena de prejudicar todos os demais interessados que dispõe de título legal de preferência na forma disposta no art. 711 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme o disposto no art. 690, § 2º, do CPC, em princípio, o credor que arrematasse os bens mesmo não estaria obrigado a exibir o preço. "Isto em princípio, como dito, porquanto se houver prelação de estranhos sobre o valor dos bens arrematados, tal não ocorrerá. A dispensa da exibição do numerário só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor" (In.; THEODORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução", p. 304, 13ª ed.). Desta forma, o credor que arrematar os bens não está obrigado a exibir o preço, tão-somente, "se for o único credor, ou se tiver título legal de preferência sobre os demais, na forma do art. 711" (JTA 104/107). Não é este, contudo, o caso dos autos. Importante lição acerca do privilégio do crédito trabalhista é proferida por JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER: "Se intervierem na execução credores com privilégio ou preferência, eles devem ser pagos ainda antes do credor que promoveu a execução (CPC, arts. 709, II, e 711). Tal ocorre, por exemplo, intervindo a Fazenda Pública estadual ou municipal, ou credor trabalhista, em execução promovida por credor quirografário. Certo que o credor que realiza a primeira penhora tem preferência, de acordo com a ordem de penhoras. Mas há de se entender que a regra só vale entre credores quirografários" (Maurício Azevedo Moraes, "O Crédito Tributário e o Novo Código de Processo Civil", Correio do Povo de 30.06.74, Porto Alegre). Grifo nosso. Preconiza a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução fiscal

08/10/2004, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho. Em face da notícia prestada através do ofício de fl. 240, torno sem efeito a decisão proferida à fl. 236 e à fl. 243, considerando que, havendo crédito privilegiado, não pode prevalecer o pedido de adjudicação formulado pelo credor meramente quirografário, sob pena de prejudicar todos os demais interessados que dispõe de título legal de preferência na forma disposta no art. 711 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme o disposto no art. 690, § 2º, do CPC, em princípio, o credor que arrematasse os bens mesmo não estaria obrigado a exibir o preço. "Isto em princípio, como dito, porquanto se houver prelação de estranhos sobre o valor dos bens arrematados, tal não ocorrerá. A dispensa da exibição do numerário só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor" (In.; THEODORO JÚNIOR, Humberto. "Processo de Execução", p. 304, 13ª ed.). Desta forma, o credor que arrematar os bens não está obrigado a exibir o preço, tão-somente, "se for o único credor, ou se tiver título legal de preferência sobre os demais, na forma do art. 711" (JTA 104/107). Não é este, contudo, o caso dos autos. Importante lição acerca do privilégio do crédito trabalhista é proferida por JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER: "Se intervierem na execução credores com privilégio ou preferência, eles devem ser pagos ainda antes do credor que promoveu a execução (CPC, arts. 709, II, e 711). Tal ocorre, por exemplo, intervindo a Fazenda Pública estadual ou municipal, ou credor trabalhista, em execução promovida por credor quirografário. Certo que o credor que realiza a primeira penhora tem preferência, de acordo com a ordem de penhoras. Mas há de se entender que a regra só vale entre credores quirografários" (Maurício Azevedo Moraes, "O Crédito Tributário e o Novo Código de Processo Civil", Correio do Povo de 30.06.74, Porto Alegre). Grifo nosso. Preconiza a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e alienação de

19/08/2004, 14:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HAND-DRESS CONFECCOES LTDA - Guia 11709582 - R$ 3.463,40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: WERNER MARQUARDT

Juntada - Cálculo processual nº 465263 - versão 1

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

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