Execução Fiscal 0003847-24.2007.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0003847-24.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a citação por mandado restou inexitosa (fl. 08), ficando evidenciado nos autos que a parte Executada encontra-se em lugar incerto ou não sabido, proceda-se ao arresto e bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, por meio do Sistema Bacenjud, em quantia suficiente à satisfação da execução, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 830, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. II - Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo.III - Restando inexitosa a consulta ao Sistema BACEN JUD por inexistência ou insuficiência de valores, bloqueio irrisório ou verificado que a parte executada não possui conta em instituições financeiras, realize-se a busca de bens móveis em nome da parte executada e de seu titular por meio do Sistema RENAJUD.IV - Em caso de arresto positivo, por qualquer das buscas, lavre-se o termo de arresto e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 830 do Novo Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescida de multa e honorários advocatícios, bem como dos demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. V - Não havendo veículo a s

09/07/2018, 13:59

Declarada decadência ou prescrição - I - Antes de analisar o petitório da Fazenda Pública, urge o exame da questão prejudicial de mérito da prescrição, pois relevante ao profícuo andamento processual das lides sub judice. Pois bem. A CDA que aparelha a presente execucional estampa a existência de débitos a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, cujos vencimentos ocorreram em 15.03.2001, 15.03.2002 e 15.03.2003. O art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Acerca da prescrição tributária (art. 174 do CTN), salutar a lição de Hugo de Brito Machado: Dizer que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. (Curso de Direito Tributário, 33 ed, São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 226/227). Constituído definitivamente o crédito, tem então a Fazenda Pública cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Tratando-se o IPTU de imposto em que o lançamento ocorre de ofício, posicionou-se a jurisprudência pátria no sentido de que a notificação de tal imposto se dá no momento do recebimento do carnê de pagamento pelo contribuinte. Contudo, não havendo comprovação do envio do carnê ou de seu recebimento nos autos, adota-se como data de notificação o vencimento do referido crédito fiscal. Nesse sentido, extrai-se de julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPT

19/05/2015, 13:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. MARIA ANJO DA SILVA MOREIRA - Guia 8956529 - R$ 148,84

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)