Execução de Título Extrajudicial 0005341-45.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005341-45.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se cons

03/04/2012, 13:24

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 476

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 474

Juntada de certidão

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11503430, Subguia 6039807 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,14

Juntada - Guia Gerada - MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Guia 11503430 - R$ 105,14

Link para pagamento - Guia: 11503430, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6039807&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6039807</a>

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 465

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 462

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 465

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(46)