Execução de Título Extrajudicial 0500504-12.2011.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500504-12.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão indeferindo utilização do Renajud - 1.Expeça-se alvará judicial em favor da credora para o levantamento ou a transferência dos valores penhorados (fls. 39 e 52), na forma como se requer (fl. 50). 2.Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, a exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para fins de consulta de veículos porventura registrados em nome do executado (fls. 29-30). Pois bem, a providência supramencionada é realizada pelo sistema RENAJUD. A saber, dispõe o art. 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, introduzido pelo Provimento nº 30/2008 "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavan. "[...] "§ 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens ou averbação de penhoras. "§ 3º A utilização do Renajud pressupõe: "I - a rigorosa observância do regulamento e do manual do Sistema que integram o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça [...]." O Regulamento RENAJUD, por sua vez, estabelece: "Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. "Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a su

18/07/2013, 13:47

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que ainda não houve penhora suficiente nos autos, apesar de o executado já haver sido citado (fl. 23), viável afigura-se o novo requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema BACEN JUD em lapso de tempo maior do que 90 dias (fl. 42). Sendo assim, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 49.729,55 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em ativos financeiros existentes em nome do executado Jair Bonfim (CPF 044.492.469-85). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 2.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 2.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 2.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 2.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, intime-se a exequente para, no prazo de 20 di

20/03/2013, 15:50

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 108

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)