Execução de Título Extrajudicial 0003175-07.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003175-07.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0259/2013 Teor do ato: Forçoso concluir, daí, que o requerimento da exequente para a efetivação de penhora on line de veículo, via RENAJUD, não pode ser acolhido. O ato de constrição deverá seguir os trâmites do art. 659 do CPC e, só após sua realização no processo judicial, poderá realizar-se a averbação da penhora no mencionado sistema. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a 'restrição' de veículos e a 'averbação' de bens penhorados." (TJSC, AI nº 2011.027108-1, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10.01.2012; ou ainda: AI nº 2010.029906-2, de Ibirama, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.08.2011) No tocante ao requerimento que visa à consulta sobre bens automotores porventura registrados em nome da executada, não obstante o sistema RENAJUD possibilitar a consulta de veículos existentes em nome de pessoas físicas ou jurídicas por meio do respectivo CPF ou CNPJ, não foi este o objetivo de sua implantação, mas garantir a efetividade dos fins da execução, na medida em que, como soi acontecer, muitas demandas são frustradas simplesmente porque o devedor oculta ou deixa de atender a ordem de guarda e conservação, dispondo do bem que lhe foi confiado, sem autorização judicial. Cabe ao exequente, como regra, envidar todos os esforços que levem a localização de bens do executado. Em não obtendo êxito, e esgotando-se as medidas de que dispõe para alcançar tal desiderato, excepcionalmente, poderá o Judiciário requisitar informações a órgãos cujo acesso seja tão somente o judicial (TJRS, AI nº 70037664034, de Passo Fundo, rel. Des. Paulo Antonio Kretzmann,

15/10/2013, 08:26

Decisão outras - Forçoso concluir, daí, que o requerimento da exequente para a efetivação de penhora on line de veículo, via RENAJUD, não pode ser acolhido. O ato de constrição deverá seguir os trâmites do art. 659 do CPC e, só após sua realização no processo judicial, poderá realizar-se a averbação da penhora no mencionado sistema. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. "Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a 'restrição' de veículos e a 'averbação' de bens penhorados." (TJSC, AI nº 2011.027108-1, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10.01.2012; ou ainda: AI nº 2010.029906-2, de Ibirama, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.08.2011) No tocante ao requerimento que visa à consulta sobre bens automotores porventura registrados em nome da executada, não obstante o sistema RENAJUD possibilitar a consulta de veículos existentes em nome de pessoas físicas ou jurídicas por meio do respectivo CPF ou CNPJ, não foi este o objetivo de sua implantação, mas garantir a efetividade dos fins da execução, na medida em que, como soi acontecer, muitas demandas são frustradas simplesmente porque o devedor oculta ou deixa de atender a ordem de guarda e conservação, dispondo do bem que lhe foi confiado, sem autorização judicial. Cabe ao exequente, como regra, envidar todos os esforços que levem a localização de bens do executado. Em não obtendo êxito, e esgotando-se as medidas de que dispõe para alcançar tal desiderato, excepcionalmente, poderá o Judiciário requisitar informações a órgãos cujo acesso seja tão somente o judicial (TJRS, AI nº 70037664034, de Passo Fundo, rel. Des. Paulo Antonio Kretzmann, j. 16.07.2010). Não há nos autos prova

22/08/2013, 16:44

Despacho determinando citação/notificação - R.h. 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios,

11/05/2007, 14:21

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 183

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(194)