Ação Penal - Procedimento Sumário 5011820-96.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEILA REGINA PORTAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/12/2024, 17:09

Juntado(a)

02/12/2024, 17:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEILA REGINA PORTAL - EXTINTA A PENA

02/12/2024, 17:05

Juntado(a)

02/12/2024, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017380-36.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

09/07/2024, 18:24

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CR

28/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/09/2023. Parte LEILA REGINA PORTAL, Guia 6303421, Subguia 3271020

28/08/2023, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - LEILA REGINA PORTAL - Guia 6303421 - R$ 857,92

28/08/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2023, 15:25

Juntado(a)

21/08/2023, 15:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE

18/08/2023, 17:55

Todas as movimentações(93)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/12/2024, 17:09

Juntado(a)

02/12/2024, 17:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEILA REGINA PORTAL - EXTINTA A PENA

02/12/2024, 17:05

Juntado(a)

02/12/2024, 17:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017380-36.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 13:46

09/07/2024, 18:24

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CR

28/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/09/2023. Parte LEILA REGINA PORTAL, Guia 6303421, Subguia 3271020

28/08/2023, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - LEILA REGINA PORTAL - Guia 6303421 - R$ 857,92

28/08/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2023, 15:25

Juntado(a)

21/08/2023, 15:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE

18/08/2023, 17:55

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:49

Juntado(a)

18/08/2023, 17:45

Juntado(a)

18/08/2023, 17:40

Juntado(a)

07/08/2023, 14:03

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:56

Juntada de certidão

07/08/2023, 13:52

Juntado(a)

07/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:46

Transitado em Julgado

07/08/2023, 13:44

Juntado(a)

07/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA REGINA PORTAL. Justiça gratuita: Indeferida.

07/08/2023, 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEILA REGINA PORTAL - CONDENADO

07/08/2023, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CR Número: 50118209620228240039

24/05/2023, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2023, 09:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50118209620228240039/TJSC

27/04/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEILA REGINA PORTAL (ACUSADO) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI (OAB SC050199) ADVOGADO(A): VINICIUS VELHO DE CASTRO (OAB SC046478) ADVOGADO(A): JULIANA APPEL PASSOS (OAB SC019865) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de abril de 2023. Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5011820-96.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CR -> TJSC

09/03/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

09/03/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/03/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

23/02/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 12:25

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2023, 15:12

Juntada de certidão

22/02/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Parte Isenta

22/02/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/02/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/02/2023, 15:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória

14/11/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 15:43

Juntada de Petição

25/10/2022, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 43

25/10/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 43

16/10/2022, 23:59

Despacho

06/10/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - DEFESA PRÉVIA - 05/10/2022 22:13:12)

06/10/2022, 18:15

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:39

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/10/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/10/2022, 17:06

Juntada de Petição

06/10/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/09/2022, 03:08

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 20/09/2022 14:00. Refer. Evento 18

21/09/2022, 16:33

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

21/09/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/09/2022, 17:17

Despacho

20/09/2022, 16:20

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/09/2022, 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 15/09/2022

15/09/2022, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: LEANDRO GUERRA

13/09/2022, 13:53

Expedição de mandado - LGSCEMAN

13/09/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/09/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/09/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/09/2022, 16:33

Despacho

12/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/09/2022, 16:33

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências - 20/09/2022 14:00

12/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/08/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/08/2022, 14:17

Despacho

11/08/2022, 14:17

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/08/2022, 20:48

Juntada de Petição - LEILA REGINA PORTAL (SC019865 - JULIANA APPEL PASSOS / SC046478 - VINICIUS VELHO DE CASTRO / SC050199 - SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI)

09/08/2022, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 29/07/2022

29/07/2022, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LEANDRO GUERRA

13/07/2022, 17:30

Expedição de mandado - LGSCEMAN

13/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/06/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/06/2022, 14:32

Recebida a denúncia

22/06/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 16:14

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:25

SENTENÇA

•14/11/2022, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/09/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 16:14