Ação Penal - Procedimento Sumário 5002435-31.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADEMIR ELIAS

CPF

Reu

CLENIR REGINA ELIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

16/12/2025, 03:15

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/12/2025, 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLENIR REGINA ELIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/12/2025, 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMIR ELIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/12/2025, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

15/12/2025, 15:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

15/12/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/12/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 13:26

Extinta a punibilidade por prescrição

12/12/2025, 13:26

Todas as movimentações(108)

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

16/12/2025, 03:15

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

15/12/2025, 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLENIR REGINA ELIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

15/12/2025, 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMIR ELIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 17:58

15/12/2025, 15:38

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

15/12/2025, 15:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

15/12/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/12/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 13:26

Extinta a punibilidade por prescrição

12/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 13:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/12/2025, 16:06

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

19/08/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/08/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/08/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

18/08/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

18/08/2025, 02:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/08/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/08/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/08/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/08/2025, 17:58

Despacho

15/08/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/08/2025, 17:58

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:47

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 05/11/2025 14:45. Refer. Evento 53

14/08/2025, 17:47

Juntada de certidão

29/05/2025, 08:52

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

14/11/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 17:03

Decisão interlocutória

30/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

21/10/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

12/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

02/10/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 14:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:54

Juntada de Petição

30/09/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

30/09/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/09/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:03

Despacho

13/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 05/11/2025 14:45

13/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:30

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 50024353120208240028

24/05/2023, 12:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024353120208240028/TJSC

27/04/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CLENIR REGINA ELIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) APELADO: ADEMIR ELIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de abril de 2023. Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002435-31.2020.8.24.0028/SC (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

10/04/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

10/04/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/03/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/03/2023, 16:58

Recebido o recurso de Apelação

02/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/02/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 37 Parte Isenta

27/02/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

22/02/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/02/2023, 15:55

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/12/2022, 13:47

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:14

Juntada de Petição

04/03/2022, 12:07

Juntada de Petição

03/11/2021, 09:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 29/10/2021

30/10/2021, 10:34

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:32

Juntada de Petição

30/09/2021, 10:11

Juntada de Petição - CLENIR REGINA ELIAS (SC007163 - LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS)

30/09/2021, 10:08

Juntada de Petição

30/09/2021, 10:07

Juntada de Petição - ADEMIR ELIAS (SC007163 - LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS)

30/09/2021, 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 21/09/2021

21/09/2021, 21:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

14/09/2021, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

14/09/2021, 11:32

Expedição de mandado - YCACEMAN

13/09/2021, 17:03

Expedição de mandado - YCACEMAN

13/09/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/08/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

30/07/2021, 19:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

30/07/2021, 19:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

18/03/2021, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

18/03/2021, 12:02

Expedição de mandado - YCACEMAN

17/03/2021, 13:06

Expedição de mandado - YCACEMAN

17/03/2021, 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLENIR REGINA ELIAS - DENUNCIADO

17/03/2021, 13:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMIR ELIAS - DENUNCIADO

17/03/2021, 13:02

Recebida a queixa

02/06/2020, 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 16:36

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 16:37

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 18:46