Execução de Título Extrajudicial 0005096-16.1998.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005096-16.1998.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0023/2007 Teor do ato: Vistos, etc. Não há nos autos, decisão anterior, desconsiderando a personalidade jurídica, como quer fazer crer o exeqüente às fls. 139, por isso, passo a analisar tal pedido. Trata-se de pedido formulado pela exeqüente, para ver declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a conseqüente inclusão de seus sócios, no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, já que perante a Junta Comercial permanece ativa, embora haja certidão do Sr. Oficial de Justiça informando o encerramento das atividades da empresa (fls. 131). A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, conforme dispõe ao art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." In casu, a parte credora, em suas alegações, não conseguiu fazer prova do "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" praticada pelos sócios da empresa executada e, para a aplicação da disregard doctrine, pressupõe-se sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores. O fato da devedora ter encerrado suas ativididades de forma irregular, não é motivo suficiente a ensejar o reconhecimento da doutrina almejada, senão vejamos: "Agravo de Instrumento - Execução contra empresa comercial - Pretensão à inclusão de sócio no pólo passivo da ação, com penhora em bens particulares do mesmo - Desconsideração da personalidade jurídica - Pressupostos não comprovados - Indeferimento - Decisão incensurável - Recurso desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica de empres

27/04/2007, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Não há nos autos, decisão anterior, desconsiderando a personalidade jurídica, como quer fazer crer o exeqüente às fls. 139, por isso, passo a analisar tal pedido. Trata-se de pedido formulado pela exeqüente, para ver declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a conseqüente inclusão de seus sócios, no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, já que perante a Junta Comercial permanece ativa, embora haja certidão do Sr. Oficial de Justiça informando o encerramento das atividades da empresa (fls. 131). A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, conforme dispõe ao art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." In casu, a parte credora, em suas alegações, não conseguiu fazer prova do "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" praticada pelos sócios da empresa executada e, para a aplicação da disregard doctrine, pressupõe-se sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores. O fato da devedora ter encerrado suas ativididades de forma irregular, não é motivo suficiente a ensejar o reconhecimento da doutrina almejada, senão vejamos: "Agravo de Instrumento - Execução contra empresa comercial - Pretensão à inclusão de sócio no pólo passivo da ação, com penhora em bens particulares do mesmo - Desconsideração da personalidade jurídica - Pressupostos não comprovados - Indeferimento - Decisão incensurável - Recurso desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa comercial devedora pode

30/10/2006, 16:07

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Complementar ao evento nº 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(124)