Execução de Título Extrajudicial 0300501-41.2016.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300501-41.2016.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2016 Teor do ato: Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSAB

15/09/2016, 17:21

Mero expediente - SAJ - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA SUA JUNTADA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CI

09/09/2016, 11:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159045820258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50009130820268240141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: G MAIOCHI E CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: HELMUTH CONRAT JANKE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015904-58.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 56, 94

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159045820258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(38)