Execução Fiscal 0004925-53.2012.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0004925-53.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 13:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

19/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CRISTIANE JURASZEK, Guia 6039180, Subguia 3141485

19/07/2023, 15:01

Juntada - Guia Gerada - CRISTIANE JURASZEK - Guia 6039180 - R$ 76,10

19/07/2023, 15:01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

19/07/2023, 15:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

11/07/2023, 16:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE JURASZEK - EXCLUÍDA

11/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE JURASZEK. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2023, 16:41

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MFA02CV

07/07/2023, 16:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

04/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2023

04/07/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/05/2023, 10:50

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2023 Prazo do edital: 14/04/2023 Prazo de citação/intimação: 09/05/2023

12/04/2023, 02:00

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: CRISTIANE JURASZEK EDITAL Nº 310041564838 Intimando(a)(s): CRISTIANE JURASZEK. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004925-53.2012.8.24.0041/SC Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

12/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CRISTIANE JURASZEK, Guia 6039180, Subguia 3141485

Juntada - Guia Gerada - CRISTIANE JURASZEK - Guia 6039180 - R$ 76,10

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE JURASZEK - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE JURASZEK. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MFA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2023

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