Execução Fiscal 0002110-98.2003.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0002110-98.2003.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

14/03/2025, 20:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:03

Baixa Definitiva

06/07/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

04/07/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

11/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

01/06/2023, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NIVALDO WEBER, Guia 5723276, Subguia 2984057

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte CARLOS DE OLIVEIRA, Guia 5723275, Subguia 2984056

01/06/2023, 16:10

Juntada - Guia Gerada - NIVALDO WEBER - Guia 5723276 - R$ 848,01

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALVARO JOSE WEBER, Guia 5723274, Subguia 2984055

01/06/2023, 16:10

Juntada - Guia Gerada - CARLOS DE OLIVEIRA - Guia 5723275 - R$ 848,01

01/06/2023, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME, Guia 5723273, Subguia 2984054

01/06/2023, 16:10

Juntada - Guia Gerada - ALVARO JOSE WEBER - Guia 5723274 - R$ 848,01

01/06/2023, 16:10

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME - Guia 5723273 - R$ 848,01

01/06/2023, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALVARO JOSE WEBER EXECUTADO: NIVALDO WEBER EDITAL Nº 310041571607 Intimando(a)(s): COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME, 83492496000357, ALVARO JOSE WEBER 29241146915, HERDEIROS DE NIVALDO WEBER. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002110-98.2003.8.24.0041/SC Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva.Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Determino a liberação ao devedor das quantias depositadas em juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

12/04/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão 1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição). 3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 c/c art. 915 do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil. Recebidos os embargos, intime-se o exequente para sobre eles se manifestar (art. 920, I do CPC), em prazo de 15 (quinze) dias. Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). 4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. 5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, retornem ao arquivo, conforme determinado na decisão de f. 290

22/10/2019, 19:06

Despacho outros - Constata-se pela certidão de fls. 18 que a empresa executada encerrou suas atividades. Da mesma forma, denota-se pelos documentos encartados às fls. 25/30 que o sócio gerente à época em que a dívida foi contraída era o Sr. Nivaldo Weber. Assim, deverá eles ser responsabilizados pelo pagamento da dívida. Nesta linha de raciocínio é o entendimento do STJ: "Execução Fiscal - Penhora - Bens do sócio - Responsabilidade dos sócios - Substituição tributária. 1. Os sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei - Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal. 2. O sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. 3. Recurso provido." (STJ, 1a Turma, Resp 7387-91/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14.12.1992, p. 23.895) Nesse mesmo sentido: Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. CTN, 135, III. I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Decreto 3708/19 - art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência . IV - Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso do pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. V - A circunstância de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza o Estado a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica. VI - Na execução fiscal,

07/07/2005, 16:03

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Juntado(a)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NIVALDO WEBER, Guia 5723276, Subguia 2984057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/07/2023. Parte CARLOS DE OLIVEIRA, Guia 5723275, Subguia 2984056

Juntada - Guia Gerada - NIVALDO WEBER - Guia 5723276 - R$ 848,01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALVARO JOSE WEBER, Guia 5723274, Subguia 2984055

Juntada - Guia Gerada - CARLOS DE OLIVEIRA - Guia 5723275 - R$ 848,01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME, Guia 5723273, Subguia 2984054

Juntada - Guia Gerada - ALVARO JOSE WEBER - Guia 5723274 - R$ 848,01

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASANOVA LTDA - ME - Guia 5723273 - R$ 848,01

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