Execução de Título Extrajudicial 0302989-63.2019.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302989-63.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2019 Teor do ato: 1. Em que pese o endereçamento da inicial à Vara Cível, a questão submetida à análise nos autos está compreendida entre as matérias de competência desta Vara Comercial, razão pela qual acolho a competência. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. No caso de citação requerida por AR, os prazos contarão da juntada do AR aos autos, observando-se o disposto no artigo 231 do CPC, devendo ser expedido, oportunamente, mandado para cumprimento dos demais atos, exceto na hipótese de pedido de penhora de ativos financeiros formulado na inicial, quando os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material

16/05/2019, 13:02

Determinado a citação/notificação - 1. Em que pese o endereçamento da inicial à Vara Cível, a questão submetida à análise nos autos está compreendida entre as matérias de competência desta Vara Comercial, razão pela qual acolho a competência. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. No caso de citação requerida por AR, os prazos contarão da juntada do AR aos autos, observando-se o disposto no artigo 231 do CPC, devendo ser expedido, oportunamente, mandado para cumprimento dos demais atos, exceto na hipótese de pedido de penhora de ativos financeiros formulado na inicial, quando os autos deverão retornar conclusos para deliberação. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça

30/04/2019, 13:34

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003415-87.2024.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Todas as movimentações(151)