Monitória 0301055-38.2017.8.24.0012 - TJSC

Monitória 0301055-38.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, na qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Além disso consta nos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou do conteúdo patrimonial em discussão. Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil II - Na forma do art. 701 do Código de Processo Civil defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais (§ 1º do art. 701, CPC). III - Saliente-se ao devedor que, independentemente de prévia segurança do juízo poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, caput, CPC) que suspenderão a eficácia do mandado (art. 702, § 4º, CPC). Apresentados os embargos monitórios, deve o Cartório, independentemente de nova conclusão, intimar a parte requerente para responder aos embargos, no prazo de 15 dias (art. 702, § 5º, CPC). IV - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo. V - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por correio, para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, cientificand

21/08/2019, 13:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Custas Satisfeitas - Parte: FORMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS DE PLASTICO EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KEMUEL DE JESUS ZANELATO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEMUEL DE JESUS ZANELATO. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Juntada - Guia Gerada - 29/10/2020 19:18:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 10:21:54)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CDR01CV Número: 03010553820178240012/TJSC

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