Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006728-42.2021.8.24.0082 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006728-42.2021.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALISON FERREIRA ESPINOSA EDITAL Nº 310025394444 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALISON FERREIRA ESPINOSA, CPF: 02779592095. Prazo do Edital: 15 dias Decisão: "(...)Pelo exposto, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006728-42.2021.8.24.0082/SC RECEBO A DENÚNCIA. IV - Cite-se o acusado por edital.Após o decurso de prazo, não havendo nova manifestação das partes, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. " Síntese da Denúncia: " Assim agindo, o denunciado ALISON FERREIRA ESPINOSA incorreu nas sanções do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo que o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, instaurando-se, assim, a competente ação penal, com a observância das formalidades legais; a citação do denunciado para apresentar defesa preliminar e comparecer aos demais atos do processo; a oitiva das pessoas adiante arroladas, e, ao final, em consonância com a prova coligida, a procedência da denúncia, com a aplicação da norma legal que melhor se afigurar." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/03/2022, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALISON FERREIRA ESPINOSA - ABSOLVIDO

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

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