Cumprimento de sentença 5000232-42.2015.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000232-42.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0790/2015 Teor do ato: 1.A fase executória deste processo será regida pelo procedimento de cumprimento de sentença ditado na Lei nº 11.232/2005. Quanto à aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC, malgrado respeitáveis e substanciosas decisões em sentido contrário, basta a leitura do dispositivo para se inferir que não há qualquer previsão sobre a necessidade de intimação do devedor para o cumprimento "voluntário" da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença condenatória transitada em julgado. Nesse sentido, era o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "1.A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. "2.Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. "3.Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp nº 954.859/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.08.2007) Vale lembrar que, antes das alterações implementadas pelas Leis nos 11.232/05 e 11.382/06, não havia distinção procedimental com relação às execuções para o pagamento de quantia certa decorrentes de títulos extrajudiciais e judiciais. O devedor, indistintamente, era citado para pagar o débito em 24 horas, sob pena de penhora. Com a tão festejada reforma do processo de execução, quis o legislador, ao distinguir os ritos, conferir, além de maior celeridade, também maior rigor à execução de sentença, cuja obrigação é ainda mais certa e exigível, por advir de cognição exauriente. Ao mesmo tempo, o legislador, sabiamente, tornou a decisão judicial em si mais forte e eficaz, tanto ao impor multa de 10% sobre o montante da condenação ao devedor recalcitrante, como ao consag

09/12/2015, 16:46

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.A fase executória deste processo será regida pelo procedimento de cumprimento de sentença ditado na Lei nº 11.232/2005. Quanto à aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC, malgrado respeitáveis e substanciosas decisões em sentido contrário, basta a leitura do dispositivo para se inferir que não há qualquer previsão sobre a necessidade de intimação do devedor para o cumprimento "voluntário" da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença condenatória transitada em julgado. Nesse sentido, era o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "1.A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. "2.Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. "3.Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp nº 954.859/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.08.2007) Vale lembrar que, antes das alterações implementadas pelas Leis nos 11.232/05 e 11.382/06, não havia distinção procedimental com relação às execuções para o pagamento de quantia certa decorrentes de títulos extrajudiciais e judiciais. O devedor, indistintamente, era citado para pagar o débito em 24 horas, sob pena de penhora. Com a tão festejada reforma do processo de execução, quis o legislador, ao distinguir os ritos, conferir, além de maior celeridade, também maior rigor à execução de sentença, cuja obrigação é ainda mais certa e exigível, por advir de cognição exauriente. Ao mesmo tempo, o legislador, sabiamente, tornou a decisão judicial em si mais forte e eficaz, tanto ao impor multa de 10% sobre o montante da condenação ao devedor recalcitrante, como ao consagrar a penhora como primeiro ato a ser pra

08/12/2015, 17:29

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição

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