Ação Penal - Procedimento Sumário 5001558-35.2023.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAICON JOSE SCAPIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BIANCA MADALONI

OAB/SC 036577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/02/2026, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/02/2026, 03:44

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 27/01/2026

02/02/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 09:30

Decisão interlocutória

30/01/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:23

Todas as movimentações(144)

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 19:23

23/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/02/2026, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/02/2026, 03:44

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 27/01/2026

02/02/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 09:30

Decisão interlocutória

30/01/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:23

Conclusos para decisão

30/01/2026, 18:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE SAUL MELLO

12/01/2026, 15:30

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/01/2026, 15:29

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50046222520258240064/SC

09/01/2026, 18:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004622-25.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

09/01/2026, 18:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004622-25.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

09/10/2025, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2025, 16:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004622-25.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

29/09/2025, 17:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004622-25.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 120

09/09/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/09/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/09/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/08/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/08/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 28/07/2025 18:27:02)

28/07/2025, 18:27

Juntada de certidão

28/07/2025, 18:26

Juntada de Petição

25/07/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/05/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/05/2025, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2025, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 12:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON JOSE SCAPIN - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

07/03/2025, 13:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50046222520258240064

07/03/2025, 13:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/03/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2025, 15:45

Juntada de Petição

15/01/2025, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

26/12/2024, 02:24

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2024, 16:23

Decisão interlocutória

22/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 18:16

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 22/11/2024 15:45. Refer. Evento 81

22/11/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

26/10/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/10/2024, 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 04/10/2024

04/10/2024, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS

04/10/2024, 15:37

Expedição de mandado - PACCEMAN

04/10/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/09/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:19

Determinada a intimação

29/08/2024, 19:12

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 22/11/2024 15:45

29/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/04/2024, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2024, 12:48

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/04/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/04/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2024, 18:11

Despacho

05/04/2024, 20:57

Conclusos para despacho

28/11/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2023, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de peças digitalizadas - 06/11/2023 15:32:50)

06/11/2023, 15:38

Despacho

06/11/2023, 15:05

Conclusos para decisão

03/11/2023, 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 01/11/2023

02/11/2023, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: EVALDO PERETTI

30/10/2023, 18:17

Expedição de mandado - IMKCEMAN

30/10/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/10/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/10/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2023, 15:51

Despacho

25/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão

13/10/2023, 12:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

11/10/2023, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA

03/08/2023, 17:20

Expedição de mandado - PACCEMAN

03/08/2023, 17:19

Determinada a citação

27/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/07/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/07/2023, 13:20

Determinada a citação

20/07/2023, 17:41

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 17/11/2023 15:00. Refer. Evento 42

20/07/2023, 13:08

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 17/11/2023 15:00

20/07/2023, 13:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2023, 19:10

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/07/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/07/2023, 08:36

Decisão interlocutória

14/07/2023, 18:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 20/10/2023 16:00. Refer. Evento 34

05/07/2023, 13:08

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 20/10/2023 16:00

09/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 19/05/2023 16:15. Refer. Evento 8

19/05/2023, 18:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/04/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2023

13/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAICON JOSE SCAPIN EDITAL Nº 310041617740 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Juiz(a) de Direito Citando: MAICON JOSE SCAPIN - CPF 066.291.599-26 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim procedendo, o denunciado MAICON JOSÉ SCAPIN infringiu a norma disposta no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra este a presente Denúncia, que requer seja recebida e, julgada provada, seja o denunciado condenado na forma da lei. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 361 do CPP, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, na forma do artigo 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001558-35.2023.8.24.0045/SC

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2023

12/04/2023, 14:59

Expedição de Edital - citação

12/04/2023, 14:59

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

12/04/2023, 13:06

Recebida a denúncia

11/04/2023, 14:16

Conclusos para despacho

10/04/2023, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/04/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/04/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

31/03/2023, 13:23

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/03/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/03/2023, 14:42

Despacho

20/03/2023, 15:19

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:30

Despacho

17/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 19/05/2023 16:15

17/03/2023, 14:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/03/2023, 12:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 28/04/2023 15:45. Refer. Evento 5

17/03/2023, 12:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 28/04/2023 15:45

02/02/2023, 15:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON JOSE SCAPIN - DENUNCIADO

01/02/2023, 16:42

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023, 16:40

Distribuído por dependência - Número: 50027576320218240045/SC

01/02/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 18:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/11/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:41