Execução de Título Extrajudicial 0300631-15.2019.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300631-15.2019.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 2. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. 3. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC). 5. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC). 5.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC. 6.1. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário. 7. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput

08/04/2019, 16:30

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)