Imissão na Posse 5000286-91.2021.8.24.0007 - TJSC

Imissão na Posse 5000286-91.2021.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A RÉU: ANDRE LUIS GALLE DAL PRA EDITAL Nº 310025398477 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERCEIROS INTERESSADOSObjetivo: CONHECIMENTO DE TERCEIROS, conforme estabelece o artigo 34, "caput", do Decreto Lei n. 3365/41.Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1. O Decreto-Lei n. 3365/41, em seu artigo 33, § 2º, admite o levantamento do depósito prévio em favor do desapropriado, desde que haja prova da propriedade e da quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado, além de expedição de editais para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei 3365/41). Nesse contexto, observa-se que no caso em apreço as certidões apresentadas no anexo do evento 1 e anexo 3 do evento 44 comprovam a propriedade e a inexistência de débitos fiscais. Falta, contudo, a expedição de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, conforme estabelece o artigo 34, "caput", do Decreto-Lei n. 3365/41, o que deve ser providenciado pelo Cartório Judicial. Após o decurso do prazo do edital, retornem conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Prazo Fixado: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - IMISSÃO NA POSSE Nº 5000286-91.2021.8.24.0007/SC

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 304

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BGC02CV

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 304

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.870,78

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 843,18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.632,57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Ranzi Arnt em 29/01/2026 19:28:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Ranzi Arnt em 29/01/2026 19:28:50

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(28)