Execução Fiscal 0004953-26.2013.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 328,72

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO/SC

CNPJ

Autor

GILSON NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC 018390·CPF·Representa: Autor

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

OAB/SC 067317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 00049532620138240028/TJSC

22/09/2025, 09:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

28/07/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/07/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

03/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

02/07/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta

23/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2025, 16:08

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/05/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 19:21

Todas as movimentações(124)

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 00049532620138240028/TJSC

22/09/2025, 09:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

28/07/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/07/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

03/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 16:59

SENTENÇA

•30/04/2025, 19:21

02/07/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 115 Parte Isenta

23/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/06/2025, 16:08

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/05/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 107

30/04/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/10/2024, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

01/10/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/09/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 19:04

Determinada a intimação

04/09/2024, 19:04

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 17:11

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/11/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/09/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/07/2023, 01:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/06/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:48

Juntado(a)

12/06/2023, 14:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/06/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/05/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/04/2023, 03:00

Juntado(a)

14/04/2023, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/04/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2023

13/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC EXECUTADO: GILSON NUNES EDITAL Nº 310041647696 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GILSON NUNES, CPF: 19916698953, endereço: RUA JOSE BONIFACIO, SN - CENTRO - 87360000, Goioerê/PR (Residencial), RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 741 - CENTRO - 87570000, Francisco Alves/PR (Residencial), Eli João dos Santos, 2305, quadra 198, lote 6 - Mirassol - 88828000, Balneário Rincão/SC (Residencial) e Artur Correios de Araujo, 577 - Sao Cosrtovão - 55194130, Santa Cruz do Capibaribe/PE (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano correspondente ao lote lota, da quadra 198, do Loteamento Mirassol, Matrícula: 36.317. Avaliado em R$ 24.367,50 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da Penhora efetivada e da Avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004953-26.2013.8.24.0028/SC

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2023

12/04/2023, 18:42

Expedição de Edital

12/04/2023, 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 12/04/2023

12/04/2023, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: RICARDO TEIXEIRA CANARIN

21/03/2023, 17:04

Expedição de mandado - YCACEMAN

21/03/2023, 15:53

Juntado(a)

21/03/2023, 15:48

Expedição de ofício

21/03/2023, 15:45

Expedição de Termo/auto de Penhora

16/03/2023, 19:38

Despacho

15/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

09/03/2023, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 15:11

Juntada de Petição

09/03/2023, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/02/2023, 17:20

Despacho

08/02/2023, 19:52

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/01/2023, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:59

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

26/08/2022, 18:43

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:32

Decisão interlocutória

10/08/2022, 20:13

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILSON NUNES)

10/08/2022, 04:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02

10/08/2022, 04:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/08/2022, 03:54

Remetidos os Autos - YCA02 -> FNSCONV

04/08/2022, 14:58

Decisão interlocutória

29/07/2022, 19:01

Conclusos para despacho

26/07/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/07/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:35

Juntada de íntegra do processo

06/06/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/01/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/01/2021, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 02:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 02:06

Certidão emitida - Afixação de Edital

21/08/2019, 18:32

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

21/08/2019, 18:31

Mero expediente - SAJ - Sendo assim, por ter(em) sido inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação pessoal da parte Executada, é cabível a citação por edital. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Se não for paga a dívida nem oferecido bem à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo do edital (art. 8º, caput, da LEF), intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens da parte Executada passíveis de penhora, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias.

21/08/2019, 14:47

Conclusos para despacho

20/08/2019, 13:54

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DICA19000030462

03/07/2019, 14:24

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DICA19000029570

26/06/2019, 16:25

Recebidos os autos

25/06/2019, 13:38

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

30/07/2018, 13:34

Juntada de mandado

11/05/2018, 17:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Gilson Nunes em virtude de não o localizar. Em diligência, constatei que o número é inexistente e vizinhos declararam não conhecer o executado. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

09/05/2018, 12:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2018/002294-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Ricardo Teixeira Canarin

28/03/2018, 13:38

Recebidos os autos

28/03/2018, 13:10

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de citação no endereço informado à fl. 10, conforme requerido à fl. 13.

18/04/2017, 14:09

Conclusos para despacho

01/03/2017, 15:40

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000533-27.2003.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

14/02/2017, 17:34

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Apensamento em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WICA17100016070

14/02/2017, 17:32

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Apensamento em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WICA17100016088

14/02/2017, 17:32

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DICA16000072283

25/01/2017, 16:39

Recebidos os autos - Balneário Rincão

19/12/2016, 13:53

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Balneário Rincão

15/07/2016, 15:21

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR389754042TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Gilson Nunes Diligência : 01/06/2016

13/06/2016, 18:14

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/05/2016, 15:20

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DICA15000067222

25/09/2015, 15:53

Recebidos os autos

22/09/2015, 15:06

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Bal. Rincão

12/03/2015, 13:13

Decorrido o prazo - Certifico que nesta data, decorreu o prazo de suspensão , sem que nada fosse apresentado pelo exequente.

09/03/2015, 12:28

Reativado processo suspenso

06/03/2015, 17:39

Processo suspenso - SAJ

16/07/2014, 18:22

Juntada de petição - Requer a suspensão do processo por dias

16/07/2014, 18:22

Recebimento - SAJ

14/07/2014, 17:04

Remessa à Fazenda Pública - Riuncão

16/12/2013, 13:24

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/12/2013, 13:24

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR145784266TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Gilson Nunes Diligência : 10/10/2013

17/10/2013, 17:06

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

01/10/2013, 17:07

Ato Ordinatório-Cível - Estando a petição inicial em conformidade com a Portaria nº 08/2010, proceda-se a Citação e demais atos nos moldes do Art. 8º e seguintes da LEF. Em caso de pronto pagamento, fixa-se, a título de honorários advocatícios, 10% sobre o valor do débito.

30/09/2013, 17:19

Recebimento - SAJ

27/09/2013, 13:37

Processo distribuído por sorteio

26/09/2013, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 18:35