Desapropriação 0800898-09.2013.8.24.0057 - TJSC

Desapropriação 0800898-09.2013.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1106/2019 Teor do ato: O DEINFRA contestou arguindo preliminar de prescrição, ao argumento de que já ultrapassados 10 (dez) anos desde o desapossamento administrativo (art. 1.238, par. único, do CC/2002), contra o que se opuseram os autores, que defendem a aplicação do prazo de 15 (quinze) anos (art. 1.238, caput, do CC/2002) ou mesmo o vintenário (CC1916 c/c art. 2.028 do CC/2002) . Ocorre que essa questão a respeito do prazo prescricional aplicável em ações de desapropriação indireta foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tanto pelo Tribunal de Justiça deste Estado (Grupo de Representativos n. 5) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1019), respectivamente, sob a seguinte controvérsia: Recurso especial em que se discute o prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para implantação de equipamentos públicos, como rodovias: se o de quinze anos, previsto no art. 1.238, caput, do Código Civil, ou o de dez anos, estabelecido no parágrafo único do dispositivo em alusão. Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único No caso, à vista das datas de propositura da ação (7/11/2013) e do suposto desapossamento (entre 30/4/1999 - publicação do decreto de utilidade pública - e 14/6/2004 - término das obras) (p. 18/19), forçoso reconhecer que a definição acerca do lapso temporal aplicável é determinante para o deslinde do feito. A par disso e considerando a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, e com o fito de ev

10/12/2019, 20:16

Recurso Especial repetitivo - SAJ - O DEINFRA contestou arguindo preliminar de prescrição, ao argumento de que já ultrapassados 10 (dez) anos desde o desapossamento administrativo (art. 1.238, par. único, do CC/2002), contra o que se opuseram os autores, que defendem a aplicação do prazo de 15 (quinze) anos (art. 1.238, caput, do CC/2002) ou mesmo o vintenário (CC1916 c/c art. 2.028 do CC/2002) . Ocorre que essa questão a respeito do prazo prescricional aplicável em ações de desapropriação indireta foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tanto pelo Tribunal de Justiça deste Estado (Grupo de Representativos n. 5) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1019), respectivamente, sob a seguinte controvérsia: Recurso especial em que se discute o prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para implantação de equipamentos públicos, como rodovias: se o de quinze anos, previsto no art. 1.238, caput, do Código Civil, ou o de dez anos, estabelecido no parágrafo único do dispositivo em alusão. Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único No caso, à vista das datas de propositura da ação (7/11/2013) e do suposto desapossamento (entre 30/4/1999 - publicação do decreto de utilidade pública - e 14/6/2004 - término das obras) (p. 18/19), forçoso reconhecer que a definição acerca do lapso temporal aplicável é determinante para o deslinde do feito. A par disso e considerando a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, e com o fito de evitar a prática de atos desnecessários e fr

10/12/2019, 18:59

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedição de mandado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(97)