Recurso Especial 5049436-90.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ODNEY HOFFMANN

CPF

Reu

DIONISIA VERONICA SCHMITZ HOFFMANN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/06/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:25

Prejudicado o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA

18/04/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

18/04/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

20/10/2023, 09:04

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

20/10/2023, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2023, 16:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/04/2025, 22:20

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•06/09/2023, 16:48

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•06/09/2023, 16:48

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•06/09/2023, 16:48

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•06/09/2023, 16:47

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•06/09/2023, 16:47

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:45

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/04/2025, 22:20

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•06/09/2023, 16:48

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•06/09/2023, 16:48

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•06/09/2023, 16:47

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:46

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•06/09/2023, 16:45

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•06/09/2023, 16:44

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•06/09/2023, 16:44