Procedimento Comum Cível 0308466-73.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308466-73.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0628/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA DE OLIVEIRA contra JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a fim de: a) Condenar a ré JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora, consubstanciado em multa moratória de 2%, a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel - 30/06/2016 - até a entrega efetiva das chaves; b) Condenar a ré JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA a reembolsar à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 30/06/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Considerando que entre a autora e a primeira ré houve sucumbência recíproca, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para a autora e 60% para a primeira ré, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em igual proporção (40% para a autora e 60% para a primeira ré), fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Considerando a total improcedência dos pedidos formulados contra o réu BANCO DO BRASIL S/A, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (ps. 298/300). Ainda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra DILMA DE OLIVEIRA em reconven

12/09/2019, 20:31

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA DE OLIVEIRA contra JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a fim de: a) Condenar a ré JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento das penalidades descritas na cláusula quarta do contrato firmado com a parte autora, consubstanciado em multa moratória de 2%, a incidir sobre o valor do contrato, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do termo final para a entrega do imóvel - 30/06/2016 - até a entrega efetiva das chaves; b) Condenar a ré JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA a reembolsar à parte autora os valores pagos a título de juros pré-amortização adimplidos após 30/06/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária atualizada pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela. Considerando que entre a autora e a primeira ré houve sucumbência recíproca, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para a autora e 60% para a primeira ré, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em igual proporção (40% para a autora e 60% para a primeira ré), fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Considerando a total improcedência dos pedidos formulados contra o réu BANCO DO BRASIL S/A, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça (ps. 298/300). Ainda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra DILMA DE OLIVEIRA em reconvenção. Condeno a reconvinte ao pagament

04/09/2019, 15:08

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50052475920258240064

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030882-76.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 123, 132

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Todas as movimentações(138)