Execução de Título Extrajudicial 0305269-68.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305269-68.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE EXECUTADO: BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EDITAL PLATAFORMA O SEGUNDO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 27/06/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 04/07/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: Em caso de parcelamento, deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0008869-83.2013.8.24.0023 Exequente(s): Marcus Vinicius Pereira Doreto. Executado(s): R D S Veículos Ltda e outros. Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento nº 104, tipo A, localizado no 1º pavimento do Bloco A, do Edifício Residencial Parco Reale, situado na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, nº 1.304, Pantanal, no Município de Florianópolis/SC, com área real privativa de 121,70m²; área real comum de 22,24m²; perfazendo a área real total de 143,94m²; matriculado sob o nº 32.029 no 2º O.R.I de Florianópolis/SC. Ônus: penhorado nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC, nos autos de nº 0702484-49.2011.8.24.0023, que tramita na 1ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de nº 0007955-93.2012.5.12.0037, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC. Avaliado em R$ 625.050,01 em 20/07/2022, corrigido R$ 634.680,44 em março de 2023; 02) 01 (uma) vaga de garagem nº 12, tipo C, localizada no pavimento garagem Bloco A, do Edifício Residencial Parco Reale, situado na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, nº 1.304, Pantanal, no Município de Florianópolis/SC; com área real privativa de 12,0m², área real comum de 6,08m², perfazendo a área real total de 18,08m². matriculado sob o nº 32.030 no 2º O.R.I de Florianópolis/SC. Ônus: penhorado nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de nº 0007955-93.2012.5.12.0037, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC. Avaliada em R$ 70.000,00 em 20/07/2022, corrigido em R$ 71.078,52 em março de 2023; 03) 01 (uma) vaga de garagem nº 09, tipo C, localizada no estacionamento coberto E-1, em frente ao Bloco B, do Edifício Residencial Parco Reale, situado na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, nº 434, Trindade, 4º subdistrito, no Município de Florianópolis/SC, com área real privativa de 12,00m², área real comum de 6,08m², perfazendo a área real total de 18,08m²; matriculado sob o nº 32.031 no 2º O.R.I de Florianópolis/SC. Ônus: penhorado nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramitam na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC; e nos autos de nº 0702484-49.2011.8.24.0023, que tramita na 1ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de nº 0007955- 93.2012.5.12.0037, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0306951-92.2018.8.24.0023, que tramita na 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC. Avaliada em R$ 70.000,00 em 20/07/2022, corrigido em R$ 71.078,52 em março de 2023. Total da avaliação em R$ 776.837,50 (setecentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em março 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 476. 02) Processo nº 0305269-68.2019.8.24.0023 Exequente(s): Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village. Executado(s): BRASC Construções e Incorporações Ltda. Bem(ns): Direitos aquisitivos da executada de contrato particular de compra e venda de imóvel, referente a fração ideal de 1/12 do apartamento nº 221-B, também numerado para fins locatícios como nº 114, localizado no 2º pavimento, Bloco C, Ilha do Francês, período de utilização 10, do complexo turístico Jurerê Beach Village, situado na Alameda César Nascimento, nº 646, Canasvieiras, no município de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 27,070m², área real comum de 22,565m², área real global de 49,635m², matriculado sob o nº 63.045 do 2º O.R.I de Florianópolis/SC. Obs.: A unidade possui cerca de 27,00m², sendo classificada como estúdio. Não foi submetido à reforma, de modo que seu estado de conservação requerer reparos e melhorias. Uma fração corresponde a um mês de utilização por ano, fracionado em períodos de uma semana por estação. A fração 10 corresponde a períodos de uma semana por estação. A fração 10 corresponde ao período de utilização inserido nos padrões do local como alta temporada: 21 a 28/fevereiro e 22 a 29/maio/agosto/novembro. Ônus: penhorado nos autos de nº 023.02.018533-5, que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis/SC. Fração avaliada em R$ 40.000,00 em 29/09/2022, corrigido em R$ 40.988,53 (quarenta mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em março de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 59. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 12 de abril de 2023. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305269-68.2019.8.24.0023/SC

14/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001699-04.2015.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 239, 240

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)