Ação Penal - Procedimento Sumário 5000758-07.2023.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ODETE CARINA MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOAO JOSE MAURICIO D AVILA

OAB/SC 004787·CPF·Representa: Réu

ISADORA SELONK BUECHELE

OAB/PR 075077·CPF·Representa: Réu

JULIA OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR 065952·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SEBOLD BRANCO

OAB/SC 021679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 17:03

Transitado em Julgado

17/07/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/07/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/07/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 09/07/2024

09/07/2024, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS

01/07/2024, 18:25

Expedição de mandado - PACCEMAN

01/07/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 15:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

01/07/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 15:26

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

17/07/2024, 17:03

Transitado em Julgado

17/07/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/07/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/07/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 09/07/2024

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 15:08

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/12/2023, 18:07

09/07/2024, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS

01/07/2024, 18:25

Expedição de mandado - PACCEMAN

01/07/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 15:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

01/07/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/05/2024, 09:56

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2024, 09:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ODETE CARINA MENDES - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

10/05/2024, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00

15/04/2024, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00

13/03/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00

15/02/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00

15/01/2024, 10:05

Homologação de Transação Penal

12/12/2023, 18:07

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 12/12/2023 13:15. Refer. Evento 43

12/12/2023, 15:17

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:00

Juntada de Petição

11/12/2023, 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 16/10/2023

30/10/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/10/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/10/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO

13/10/2023, 16:21

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/10/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/10/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/10/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/09/2023, 13:16

Despacho

29/09/2023, 19:57

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 12/12/2023 13:15

20/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/09/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/09/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/09/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/09/2023, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 08:51

Juntada de Petição

18/08/2023, 18:07

Juntada de Petição

17/08/2023, 10:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 08/08/2023

08/08/2023, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

03/08/2023, 17:24

Expedição de mandado - PACCEMAN

03/08/2023, 17:24

Determinada a citação

28/07/2023, 12:34

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/07/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/07/2023, 13:20

Despacho

20/07/2023, 17:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2023, 19:10

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/07/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/07/2023, 08:36

Despacho

14/07/2023, 18:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 20/10/2023 16:15. Refer. Evento 16

05/07/2023, 14:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 20/10/2023 16:15

09/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

29/05/2023, 14:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/04/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2023

14/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ODETE CARINA MENDES EDITAL Nº 310041664590 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Juiz(a) de Direito Citando: ODETE CARINA MENDES - CPF 732.404.789-00. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim procedendo, a denunciada ODETE CARINA MENDES DE MELLO infringiu o disposto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual se oferece contra a mesma a presente Denúncia, requerendo seja citada na forma do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, imprimindo-se ao feito o rito sumaríssimo, com final e correspondente condenação da denunciada na forma da lei. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 361 do CPP, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, na forma do artigo 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000758-07.2023.8.24.0045/SC

14/04/2023, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 12:57

Expedição de Edital - citação

13/04/2023, 12:57

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

13/04/2023, 12:55

Recebida a denúncia

24/02/2023, 19:29

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:55

Distribuído por dependência - Número: 50023453520218240045/SC

19/01/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 19:29