Usucapião 0300500-33.2018.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300500-33.2018.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: DECISÃO 1 - Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor José Antonoi Dybax, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2 - Em relação a autora Simone Borges do Nascimento Dybas, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas ou instruir o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com documentação atualizada hábil a atestar sua alegada insuficiência financeira (por exemplo: folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho na CTPS, pró-labore, última DIRPF, certidões negativas de bens móveis e imóveis, etc), conforme orientação disposta na Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018. Destaco que "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-07-2014). Para tanto, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC, isto é, "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2018), destacando-se que o montante refere-se à renda familiar. Não apresentados tais documentos, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais proporcionais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalte-se que, evidenciada a má-fé, a parte postulante do aludido benefício será devidamente penalizada à luz dos dispos

21/01/2020, 22:26

Emenda a inicial - DECISÃO 1 - Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor José Antonoi Dybax, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2 - Em relação a autora Simone Borges do Nascimento Dybas, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas ou instruir o pedido direcionado à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com documentação atualizada hábil a atestar sua alegada insuficiência financeira (por exemplo: folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho na CTPS, pró-labore, última DIRPF, certidões negativas de bens móveis e imóveis, etc), conforme orientação disposta na Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018. Destaco que "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-07-2014). Para tanto, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, adoto o entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC, isto é, "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-3-2018), destacando-se que o montante refere-se à renda familiar. Não apresentados tais documentos, deverá, em igual prazo, recolher as custas processuais proporcionais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalte-se que, evidenciada a má-fé, a parte postulante do aludido benefício será devidamente penalizada à luz dos dispositivos legais pertinentes. 3 - Não atendida as determinaçõe

14/01/2020, 19:39

Mero expediente - SAJ - 1. Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos requerentes, intimem-se-os no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos, afora a declaração de próprio punho, comprovantes de rendimentos (proventos de aposentadoria, se for o caso) e/ou declarações de imposto de renda ou mesmo outros documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento no seguinte precedente:Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (TJSC - Apelação Cível n. 2010.007012-5).2. Caso as partes requerentes não se enquadrem nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais e despesas de ingresso, em até 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de cancelamento da distribuição.3. Intimem-se também as partes requerentes, para que no mesmo prazo, complementem aos autos, os seguintes documentos: 4. Não acompanham a inicial (CPC/2015, art. 320):a) cópia do carnê de IPTU/2018, mais especificamente onde consta informado o valor venal do imóvel usucapiendo;b) certidão negativa de débito emitida pela municipalidade;c) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias movida contra as partes autoras.Assim, intimem-se os requerentes para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágra

05/10/2018, 15:50

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Partes do Processo(12)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 230

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO

Expedição de mandado - ITHCEMAN

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALAÍDE MARIA MACLEOD - EXCLUÍDA

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)