Apelação / Remessa Necessária 5047903-96.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 507.742,71

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Autor

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Autor

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO APARECIDO COUTINHO

CPF·Representa: Autor

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB/SC 015249·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

28/10/2024, 08:04

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

28/10/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/09/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

11/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/09/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 18:03

Terminativa - Homologada a Transação

02/09/2024, 22:13

Terminativa - Homologado o pedido - Complementar ao evento nº 85

02/09/2024, 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI

02/09/2024, 22:13

Juntada de certidão

02/09/2024, 22:01

Juntado(a)

29/08/2024, 18:49

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

28/10/2024, 08:04

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

28/10/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/09/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 15:44

13/09/2024, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

11/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/09/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 18:03

Terminativa - Homologada a Transação

02/09/2024, 22:13

Terminativa - Homologado o pedido - Complementar ao evento nº 85

02/09/2024, 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> DRI

02/09/2024, 22:13

Juntada de certidão

02/09/2024, 22:01

Juntado(a)

29/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:49

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> GPUB0301

29/08/2024, 18:49

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local SALA HS 04 - TORRE 1 - 29/08/2024 14:00. Refer. Evento 77

29/08/2024, 17:09

Audiência de conciliação - cancelada - Local Thereza Tang - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 45

29/08/2024, 17:09

Audiência de conciliação - designada - Local SALA HS 04 - TORRE 1 - 29/08/2024 14:00

29/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos - GPUB0301 -> PCMSG

29/08/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

19/08/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/08/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/08/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68

16/08/2024, 11:09

Audiência de conciliação - realizada com conciliação parcial - Juiz(a) - Local Sala HS 9 - 14/08/2024 14:00. Refer. Evento 62

14/08/2024, 16:15

Juntado(a)

14/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:02

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PCMSG -> GPUB0301

14/08/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/08/2024, 14:44

Audiência de conciliação - designada - Local Sala HS 9 - 14/08/2024 14:00

01/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

31/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

31/07/2024, 15:44

Determinada a intimação

31/07/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/07/2024, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/04/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/04/2024, 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48

16/04/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/04/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/04/2024, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:52

Despacho

10/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:52

Audiência de conciliação - redesignada - Local Thereza Tang - 11/04/2024 14:00. Refer. Evento 44

09/04/2024, 22:26

Audiência de conciliação - designada - Local Thereza Tang - 11/04/2024 14:00

03/04/2024, 21:04

Despacho

03/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 20:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/03/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/11/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

23/10/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 19:39

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/06/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/06/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/05/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/05/2023, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 19:42

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> PCMSG

10/05/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 19:30

Juntado(a)

03/05/2023, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

02/05/2023, 15:18

Decisão interlocutória

02/05/2023, 15:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0303 para GPUB0301) - processo: 00357110820108240023

27/04/2023, 11:55

Determina redistribuição por incompetência

27/04/2023, 11:42

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0303 -> DCDP

27/04/2023, 11:42

Retirado de pauta

26/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

26/04/2023, 15:33

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:32

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

25/04/2023, 18:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 15:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 117

13/04/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/04/2023, 15:05

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

18/07/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/07/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/07/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 08:58

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

14/07/2022, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/07/2022, 17:31

Distribuído por prevenção - Número: 50474466420218240023/TJSC

13/07/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 20:51

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/03/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 08:58