Execução de Título Extrajudicial 0001055-11.1995.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.629,68

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

ATAIDE PERES CAMACHO

CPF

Autor

NORBERTO OECHSLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/02/2026, 10:34

Transitado em Julgado

20/02/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

11/02/2026, 04:07

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:09

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/10/2025, 09:46

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

19/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 09:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

22/08/2025, 10:43

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

20/02/2026, 10:34

Transitado em Julgado

20/02/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 09:30

11/02/2026, 04:07

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:09

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/10/2025, 09:46

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

19/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 09:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

22/08/2025, 10:43

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Inadimplemento (Direito Civil) Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

05/08/2024, 15:13

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

28/09/2023, 14:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/04/2023, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/04/2023, 08:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/04/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023

14/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ATAIDE PERES CAMACHO EXECUTADO: NORBERTO OECHSLER EDITAL Nº 310041698439 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): ATAIDE PERES CAMACHO, CPF: 17521700910 NORBERTO OECHSLER, CPF: 03084078904 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se na caixa de Processos Arquivados Administrativamente nº 59/2016, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001055-11.1995.8.24.0036/SC

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 16:14

Expedição de Edital

13/04/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:13

Juntada de íntegra do processo suspenso

25/01/2023, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/01/2021, 04:13

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 1ª Vara Cível

16/12/2008, 03:08

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara Cível

16/12/2008, 03:08

Processo arquivado administrativamente - Caixa adm. nº 06/2007.

11/12/2007, 15:04

Aguardando arquivamento - Arq. Admin.

26/11/2007, 14:53

Recebimento - SAJ

23/11/2007, 15:32

Despacho determinando arquivamento administrativo - Diante do exposto, arquivem-se administrativamente com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se.

21/11/2007, 16:15

Concluso para despacho - SAJ

24/10/2007, 15:07

Aguardando envio para o Juiz

23/10/2007, 14:34

Aguardando envio para o Juiz

08/10/2007, 18:17

Aguardando publicação

02/10/2007, 16:13

Juntada de AR - Juntada de AR : AR706591225TJ Situação : Ausente Destinatário : Ataíde Peres Camacho

01/10/2007, 00:00

Aguardando envio para o Juiz

27/09/2007, 18:42

Juntada de petição - Protocolo nº 18431

27/09/2007, 13:45

Aguardando petição

21/09/2007, 17:15

Recebimento - SAJ

21/09/2007, 17:15

Carga ao Advogado

10/09/2007, 15:46

Aguardando envio para o Advogado

10/09/2007, 15:45

Aguardando juntada de AR

05/09/2007, 17:01

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção

04/09/2007, 15:28

Aguardando cumprir despacho - Expedir ofício 48h

22/08/2007, 15:46

Recebimento - SAJ

22/08/2007, 13:50

Despacho outros - Diante do exposto, intime-se, pessoalmente (AR-MP), o(a) autor(a) para, em 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

20/08/2007, 13:50

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2007, 15:45

Aguardando envio para o Juiz

27/07/2007, 13:23

Aguardando envio para o Juiz

24/07/2007, 13:33

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exeqüente.

20/07/2007, 18:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/06/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

15/05/2007, 17:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

15/05/2007, 17:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/06/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

15/05/2007, 15:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0061/2007 Data da Publicação: 15/05/2007 Número do Diário: 203 Página:

15/05/2007, 13:08

Aguardando publicação - Relação: 0061/2007 Teor do ato: 1) Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. 2) A Assessora Judicial deverá fazer a minuta da ordem no sistema Bacen Jud no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituições financeiras deverão ser consultadas. 3) Feita a minuta, os autos deverão ser encaminhados ao magistrado para protocolamento da ordem judicial. 4) Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), a assessora judicial deverá elaborar minuta de transferência ao BESC, agência 0068, em subconta judicial, desbloqueando eventuais excessos, vindo para GABINETE para o devido protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 5) Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), deverá a Escrivania LAVRAR TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO, ressaltando que em caso de garantia, ainda que parcial da dívida, INICIAR-SE-Á O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (art. 475-J, §1º, CPC). 6)Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente. 7) Juntem-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Altevir Antônio Fogaça Júnior (OAB 002.969/SC)

11/05/2007, 16:23

Aguardando publicação

11/05/2007, 15:20

Recebimento - SAJ

11/05/2007, 15:08

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1) Considerando que dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do artigo 655, I, do CPC, com fulcro no art. 655-A do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. 2) A Assessora Judicial deverá fazer a minuta da ordem no sistema Bacen Jud no Banco indicado pelo credor. Não havendo tal indicação, todas as instituições financeiras deverão ser consultadas. 3) Feita a minuta, os autos deverão ser encaminhados ao magistrado para protocolamento da ordem judicial. 4) Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), a assessora judicial deverá elaborar minuta de transferência ao BESC, agência 0068, em subconta judicial, desbloqueando eventuais excessos, vindo para GABINETE para o devido protocolo da ordem complementar (transferência/desbloqueio). 5) Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), deverá a Escrivania LAVRAR TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR DA CONSTRIÇÃO, ressaltando que em caso de garantia, ainda que parcial da dívida, INICIAR-SE-Á O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (art. 475-J, §1º, CPC). 6)Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente. 7) Juntem-se, intimem-se e cumpra-se.

03/05/2007, 17:24

Concluso para despacho - SAJ

23/02/2007, 15:31

Aguardando envio para o Juiz

23/02/2007, 14:11

Aguardando envio para o Juiz

23/02/2007, 14:04

Juntada de petição

23/02/2007, 14:00

Aguardando petição

21/02/2007, 17:53

Recebimento - SAJ

21/02/2007, 17:50

Carga ao Advogado

06/02/2007, 15:59

Aguardando envio para o Advogado

06/02/2007, 15:59

Aguardando publicação

23/01/2007, 13:31

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

23/01/2007, 13:29

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo de suspensão sem oferecimento de manifestação pelo exeqüente.

23/01/2007, 13:29

Juntada de petição

28/08/2006, 17:24

Aguardando decurso do prazo - 27/10/2006

28/08/2006, 15:23

Recebimento - SAJ

18/08/2006, 17:21

Carga ao Advogado

15/08/2006, 17:59

Aguardando envio para o Advogado

15/08/2006, 17:58

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0049/2006 Data da Publicação: 02/08/2006 Data da Circulação: 02/08/2006 Número do Diário: 23 Página:

02/08/2006, 10:36

Aguardando publicação - Relação: 0049/2006 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 33, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Altevir Antônio Fogaça Júnior (OAB 002.969/SC)

31/07/2006, 18:36

Aguardando outros - Confecção de Relação 6.

16/05/2006, 09:52

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.

16/05/2006, 09:50

Certificado outros - Certifico que o prazo requerido para a suspensão do processo teve início em 23/09/2005 e término em 26/12/2006, sem que houvesse neste período qualquer manifestação.

16/05/2006, 09:47

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3a. Vara Cível

20/12/2005, 19:51

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3a. Vara Cível

20/12/2005, 19:51

Aguardando decurso do prazo - 01/02/2006

28/09/2005, 13:19

Petição - SAJ

23/09/2005, 16:14

Carga ao Advogado - 320 - Dr. Fogaça

24/02/2005, 14:10

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0006/2005 Data da Publicação: 09/02/2005 Número do Diário: 11.605 Página: 101

11/02/2005, 15:14

Aguardando publicação - Relação: 0006/2005 Teor do ato: Sobre o teor da certidão de fls.30, diga o autor em 05 dias. ("... nos dirigindo à agência do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, com a finalidade de procedermos à penhora sobre os valores depositados naquela instituição financeira, o que não nos foi possível, tendo em vista que segundo informações do senhor gerente Luciano vieira rebello, a mesma possui uma conta de nº 107345-2, porém encontra-se desativada e sem qualquer saldo bancário. ) Advogados(s): Altevir Antônio Fogaça Júnior (OAB 2.969/SC)

03/02/2005, 15:39

Despacho outros - Sobre o teor da certidão de fls.30, diga o autor em 05 dias. ("... nos dirigindo à agência do UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, com a finalidade de procedermos à penhora sobre os valores depositados naquela instituição financeira, o que não nos foi possível, tendo em vista que segundo informações do senhor gerente Luciano vieira rebello, a mesma possui uma conta de nº 107345-2, porém encontra-se desativada e sem qualquer saldo bancário. )

31/01/2005, 17:17

Mandado emitido - Penhora e Intimação Situação: Pendente

15/12/2004, 10:48

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0059/2004 Data da Publicação: 19/11/2004 Número do Diário: 11.558 Página: 108

26/11/2004, 15:02

Aguardando publicação - Relação: 0059/2004 Teor do ato: Intime-se o autor para efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça. (R$21,32) Advogados(s): Altevir Antônio Fogaça Júnior (OAB 2.969/SC)

17/11/2004, 12:02

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o autor para efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça. (R$21,32)

09/11/2004, 09:58

Aguardando publicação - Dr. Fogaça

20/10/2004, 17:57

Aguardando publicação - Dr. Altevir Antonio Fogaça Junior

26/07/2004, 15:17

Aguardando envio para o Contador

14/07/2004, 14:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho. Defiro o requerimento de fl. 23, razão pela qual determino que incida a penhora sobre o bem então indicado na referida petição (dinheiro), até o montante necessário para a garantia do juízo. Expeça-se mandado de penhora.

14/07/2004, 13:57

Concluso para despacho - SAJ

07/08/2003, 17:40

Processo distribuído por sorteio

13/12/1995, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 16:13