Execução de Título Extrajudicial 0002169-14.1997.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002169-14.1997.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO PAMPLONA EXEQUENTE: CHALE IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ZENIR ROSANGELA DELANI FUKUNISHI EXECUTADO: JAIR PETRY EXECUTADO: MAURICIO MONTANHA EDITAL Nº 310041698629 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): ROGERIO ANTONIO PAMPLONA, CPF: 31058019953 e CHALE IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 76312263000106 ZENIR ROSANGELA DELANI FUKUNISHI, CPF: 83863346904, JAIR PETRY, CPF: 65980310959 e MAURICIO MONTANHA PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se na caixa de Processos Arquivados Administrativamente nº 48/2016, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002169-14.1997.8.24.0036/SC

14/04/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0050/2010 Teor do ato: Oficie-se ao DETRAN para, em 10 (dez) dias, informar o motivo pelo qual não foi averbada a restrição determinada à fls.107, eis que o ofício (fls.111) foi devidamente recebido (fls.112). Com isso, o veículo foi vendido sucessivas vezes. Após consulta ao RENAJUD, verifico que o bem penhorado à fls.98 foi vendido ao Sandro Valle (fls.132), sendo que atualmente, conforme consulta ao RENAJUD em anexo, está em poder de Rosângela Dutra, na condição de arrendatária, possuindo alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Considerando que a restrição determinada (fls.107) não foi cumprida pelo DETRAN, tanto que o bem foi vendido e alienado fiduciariamente, não há como deferir a fraude à execução, eis que não há nos autos qualquer prova acerca da má-fé da atual proprietária do bem em questão. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga, decidiu: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. [...] 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base

29/06/2010, 14:59

Decisão outras - Oficie-se ao DETRAN para, em 10 (dez) dias, informar o motivo pelo qual não foi averbada a restrição determinada à fls.107, eis que o ofício (fls.111) foi devidamente recebido (fls.112). Com isso, o veículo foi vendido sucessivas vezes. Após consulta ao RENAJUD, verifico que o bem penhorado à fls.98 foi vendido ao Sandro Valle (fls.132), sendo que atualmente, conforme consulta ao RENAJUD em anexo, está em poder de Rosângela Dutra, na condição de arrendatária, possuindo alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Considerando que a restrição determinada (fls.107) não foi cumprida pelo DETRAN, tanto que o bem foi vendido e alienado fiduciariamente, não há como deferir a fraude à execução, eis que não há nos autos qualquer prova acerca da má-fé da atual proprietária do bem em questão. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga, decidiu: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. [...] 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte. 6.

29/03/2010, 10:57

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 183

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(189)