Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303113-53.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303113-53.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIELA BARRETO DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EDITAL Nº 310041702975 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GABRIELA BARRETO DOS SANTOS, brasileira, solteira, Técnica de Enfermagem, portadora da CI nº 1094146071 e inscrita no CPF sob nº 011.605.460-37, residente e domiciliada à rua José Eugênio Müller, nº 217, bairro Meia Praia, CEP 88.375.000, na cidade de Navegantes – SC, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0303113-53.2014.8.24.0033/SC Ante o exposto: I - Intime-se a parte Autora GABRIELA BARRETO DOS SANTOS para que atribuia prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução, em razão do abandono (art. 485, inciso III do CPC). II - A intimação deverá ser realizada por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 275, §2º4 c/c art. 257, III, ambos do CPC5), o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça Estadual e no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do CNJ (caso já esteja disponível), o que deve ser certificado nos autos (art. 257, II do CPC6). III - No edital, deverá constar a advertência de que a omissão da parte Autora importará em extinção do feito, sem resolução de mérito. IV - Caso a parte Autora permaneça inerte, intime-se a parte Ré para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, uma vez que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil7, preveem que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de requerimento do Réu". V - Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, com o respectivo impulso, sob pena de extinção. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2019 Teor do ato: I - Indefiro o pedido da Autora para que seja dispensada do pagamento dos honorários periciais (pág. 129), pois é de sua responsabilidade o adimplemento da verba honorária ao perito nomeado, visto que requereu a realização da prova pericial ainda que a benesse da gratuidade de justiça tenha sido indeferida, sem insistir na juntada de novos documentos. Destaco que os honorários periciais possuem índole trabalhista e, consequentemente, natureza alimentar. É defeso, portanto, postergar seu recebimento, o que configuraria ofensa ao princípio constitucional dos valores sociais do trabalho, considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, da CRFB/88). II - Indefiro o pedido de aplicação da Portaria GP n. 443 de 06 de dezembro de 2013 requerido pela parte Autora (pág. 131), uma vez que esta regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e a antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão do benefício da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da 12ª Região. III - Pela eventualidade, caso a parte Autora pretenda formular novo requerimento de assistência judiciária gratuita, esclareço que este Juízo verificou a necessidade da fixação de diretrizes mais criteriosas e igualitárias para análise dos pedidos de Justiça Gratuita que aportam nesta Unidade Jurisdicional, com a finalidade de colaborar com a Administração da Justiça, atenuando o ônus público e minimizando a movimentação inconsequente do Poder Judiciário, assim como de não obstar o seu acesso ao Cidadão que não detém condições de arcar com os custos da prestação dos serviços jurisdicionais. Para tanto, passo a adotar, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, critérios similares aos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para prestação de assistência judicial e extrajudicial, quais sejam: Renda m

05/08/2019, 18:25

Determinado a emenda da inicial - I - Indefiro o pedido da Autora para que seja dispensada do pagamento dos honorários periciais (pág. 129), pois é de sua responsabilidade o adimplemento da verba honorária ao perito nomeado, visto que requereu a realização da prova pericial ainda que a benesse da gratuidade de justiça tenha sido indeferida, sem insistir na juntada de novos documentos. Destaco que os honorários periciais possuem índole trabalhista e, consequentemente, natureza alimentar. É defeso, portanto, postergar seu recebimento, o que configuraria ofensa ao princípio constitucional dos valores sociais do trabalho, considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, da CRFB/88). II - Indefiro o pedido de aplicação da Portaria GP n. 443 de 06 de dezembro de 2013 requerido pela parte Autora (pág. 131), uma vez que esta regulamenta a responsabilidade pelo pagamento e a antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão do benefício da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da 12ª Região. III - Pela eventualidade, caso a parte Autora pretenda formular novo requerimento de assistência judiciária gratuita, esclareço que este Juízo verificou a necessidade da fixação de diretrizes mais criteriosas e igualitárias para análise dos pedidos de Justiça Gratuita que aportam nesta Unidade Jurisdicional, com a finalidade de colaborar com a Administração da Justiça, atenuando o ônus público e minimizando a movimentação inconsequente do Poder Judiciário, assim como de não obstar o seu acesso ao Cidadão que não detém condições de arcar com os custos da prestação dos serviços jurisdicionais. Para tanto, passo a adotar, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, critérios similares aos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para prestação de assistência judicial e extrajudicial, quais sejam: Renda mensal da entidade familiar não superior a 03

02/08/2019, 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2017 Teor do ato: Verifica-se que o Perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.854,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), conforme se depreende das pp. 90/93.Pois bem. Não obstante a resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça tenha estabelecido o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a serem pagos ao Perito judicial a título de honorários, em perícias relativas à insalubridade e/ou periculosidade, referida resolução não retirou do magistrado a possibilidade de observar outros parâmetros para fixar a verba devida ao expert, senão vejamos:Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais. (...)§ 4º. O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ademais, vale destacar a importância do Perito Judicial para o deslinde das ações judiciais, tanto que guindado à condição de Auxiliar da Justiça, consoante dispõe o art. 149 do Código de Processo Civil.Nesse passo, afigura-se mais consentânea com a ordem constitucional a prevalência da valorização do trabalho e sua consequente remuneração digna, sobretudo com fulcro nas normas e princípios constitucionais, especialmente em uma sociedade que elege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento primordial (art. 1º, IV, da Constituição Federal), e meio de "assegurar a todos existência digna" (arts. 1º, III, e 170, ambos da Constituição Federal).Ademais, decorre do art. 7º, caput e incisos, da Constituição Federal, o direito do trabalhador, seja qual for a atividade desenvolvida, de rec

24/07/2017, 15:45

Mero expediente - SAJ - Verifica-se que o Perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.854,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), conforme se depreende das pp. 90/93.Pois bem. Não obstante a resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça tenha estabelecido o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a serem pagos ao Perito judicial a título de honorários, em perícias relativas à insalubridade e/ou periculosidade, referida resolução não retirou do magistrado a possibilidade de observar outros parâmetros para fixar a verba devida ao expert, senão vejamos:Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais. (...)§ 4º. O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ademais, vale destacar a importância do Perito Judicial para o deslinde das ações judiciais, tanto que guindado à condição de Auxiliar da Justiça, consoante dispõe o art. 149 do Código de Processo Civil.Nesse passo, afigura-se mais consentânea com a ordem constitucional a prevalência da valorização do trabalho e sua consequente remuneração digna, sobretudo com fulcro nas normas e princípios constitucionais, especialmente em uma sociedade que elege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento primordial (art. 1º, IV, da Constituição Federal), e meio de "assegurar a todos existência digna" (arts. 1º, III, e 170, ambos da Constituição Federal).Ademais, decorre do art. 7º, caput e incisos, da Constituição Federal, o direito do trabalhador, seja qual for a atividade desenvolvida, de receber remuneração digna e condizente com o esforço empr

19/07/2017, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2015 Teor do ato: Defiro a produção de exame técnico requerido pela autora (pp.04, 63 e 66) e, para tanto, nomeio perito Denilson Luiz Wenning, que deve ser intimado no endereço de Rua Mal. Achiles Galotti, 231, Vila Nova - Blumenau, fones (47) 3232-2578 e (47) 9982-3342, e-mail [email protected]. Registro que o exame técnico que será produzido nestes autos seguirá as regras da Lei n. 12.153/2009, com a possibilidade de aplicação subsidiária in casu da Lei n. 10.259/01 e do Código de Processo Civil, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 5 (cinco) dias (art. 12, §2º da Lei n. 10.259/01). Após, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos apresentados, para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para o depósito, em 5 (cinco) dias, encargo que lhe cabe por força do art. 33 do Código de Processo Civil ou, caso não concorde com o valor apresentado pelo expert, apresentar impugnação. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil. Cientifique-se, ainda, que o prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias e que o valor dos honorários será recebido somente ao final da demanda, o qual será suportado pelo vencido. Enviado o laudo, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito, bem como para dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando

09/02/2015, 18:49

Determinado perícia - Defiro a produção de exame técnico requerido pela autora (pp.04, 63 e 66) e, para tanto, nomeio perito Denilson Luiz Wenning, que deve ser intimado no endereço de Rua Mal. Achiles Galotti, 231, Vila Nova - Blumenau, fones (47) 3232-2578 e (47) 9982-3342, e-mail [email protected]. Registro que o exame técnico que será produzido nestes autos seguirá as regras da Lei n. 12.153/2009, com a possibilidade de aplicação subsidiária in casu da Lei n. 10.259/01 e do Código de Processo Civil, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 5 (cinco) dias (art. 12, §2º da Lei n. 10.259/01). Após, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos apresentados, para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para o depósito, em 5 (cinco) dias, encargo que lhe cabe por força do art. 33 do Código de Processo Civil ou, caso não concorde com o valor apresentado pelo expert, apresentar impugnação. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil. Cientifique-se, ainda, que o prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias e que o valor dos honorários será recebido somente ao final da demanda, o qual será suportado pelo vencido. Enviado o laudo, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito, bem como para dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando os pontos controvertidos que pretendem esclarecer. Noti

12/12/2014, 13:31

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> IAIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(24)