Procedimento Comum Cível 0307895-40.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307895-40.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Outras Decisões - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da ré Volvo, tendo sido dispensado o depoimento pessoal do preposto da empresa Dicave, porquanto nada conhecia sobre os fatos que auxiliasse no deslinde da causa. A parte autora pugnou pela inversão da ordem de produção da prova (oitiva das testemunhas), por conta da "inversão do ônus da prova" supostamente determinada na decisão saneadora, o que foi indeferido pelo juízo sob o seguinte argumento: "Compulsando a decisão de fls. 237/243, percebe-se que, a despeito da insurgência autoral ora manifestada, não houve a completa inversão do ônus da prova, mas tão somente a redistribuição, porquanto atribuído à parte ré o encargo de comprovar os itens "a" e "b" - defeito de fabricação do automotivo e correta prestação do serviço", permanecendo com a autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito referente ao pedido indenizatório atinentes aos danos emergentes e lucros cessantes. Não bastasse isso, não é demais relembrar que o ônus da prova traduz regra de julgamento, "(...) e que, em razão do princípio da comunhão de provas, não será utilizado na hipótese de produção da prova, independentemente do responsável por sua produção." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 4 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. p. 823). Nesse contexto, inviável modificação da ordem de oitiva das testemunhas, notadamente porque o Código de Processo Civil nada menc

18/12/2019, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1079/2019 Teor do ato: 1. Cleber Salvaro Reflorestamento- Me apresentou ação contra Volvo do Brasil Veículos Ltda e outro. Narrou que adquiriu um caminhão da marca Volvo na concessionária ré em 22/09/2014 e que com pouco mais de 10.000 km percorridos começou a apresentar defeito no sistema de freios, sendo que mesmo após diversas tentativas de reparo pela concessionária, o problema persistia e piorava. Pediu: a) a rescisão do contrato com a devolução do valor pago e do bem adquirido; b) danos materiais no valor de R$ 4.893,71 em razão de gastos com reparos; c) indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Na contestação, a ré Volvo requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. No mérito, argumentou não haver defeito de fábrica e atribuiu à parte autora a culpa pelos defeitos, em razão do mau uso do veículo, sobrecarga, e não cumprimento do cronograma para acompanhamento do desgaste dos freios. Quanto aos lucros cessantes, aduziu não estarem provados. A ré Dicave também apresentou contestação e arguiu, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, também atribuiu a culpa pelo defeito à parte autora e disse não haver nexo entre o dano e qualquer conduta da ré, pois forneceu o atendimento necessário à reparação dos danos. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da aplicação do CDC: A parte ré questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço pois a parte autora utilizou o bem adquirido da parte ré como insumo em sua atividade comercial, para o transporte de suas mercadorias. O CDC aduz que: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º), conceito do qual se deve entender não só como o destinatário fático, mas sobretudo o econômico. Pensar de modo co

07/10/2019, 16:38

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Cleber Salvaro Reflorestamento- Me apresentou ação contra Volvo do Brasil Veículos Ltda e outro. Narrou que adquiriu um caminhão da marca Volvo na concessionária ré em 22/09/2014 e que com pouco mais de 10.000 km percorridos começou a apresentar defeito no sistema de freios, sendo que mesmo após diversas tentativas de reparo pela concessionária, o problema persistia e piorava. Pediu: a) a rescisão do contrato com a devolução do valor pago e do bem adquirido; b) danos materiais no valor de R$ 4.893,71 em razão de gastos com reparos; c) indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Na contestação, a ré Volvo requereu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. No mérito, argumentou não haver defeito de fábrica e atribuiu à parte autora a culpa pelos defeitos, em razão do mau uso do veículo, sobrecarga, e não cumprimento do cronograma para acompanhamento do desgaste dos freios. Quanto aos lucros cessantes, aduziu não estarem provados. A ré Dicave também apresentou contestação e arguiu, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, também atribuiu a culpa pelo defeito à parte autora e disse não haver nexo entre o dano e qualquer conduta da ré, pois forneceu o atendimento necessário à reparação dos danos. A parte autora apresentou réplica e ratificou o pedido. É o relatório. Decido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da aplicação do CDC: A parte ré questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço pois a parte autora utilizou o bem adquirido da parte ré como insumo em sua atividade comercial, para o transporte de suas mercadorias. O CDC aduz que: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º), conceito do qual se deve entender não só como o destinatário fático, mas sobretudo o econômico. Pensar de modo contrário, vale dizer, caso analisarmos as

03/10/2019, 12:41

—

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 245

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(26)