Execução de Título Extrajudicial 0307886-15.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307886-15.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANTER SOLUCOES ELETRICAS EIRELI EXECUTADO: SAIONARA APARECIDA ZOMER HENRIQUE - ME EDITAL Nº 310041688129 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Bremer Nones - Juiz de Direito. A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:45 horas do dia 23/05/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:45 horas do dia 30/05/2023, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 (noventa) dias para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0307886-15.2016.8.24.0020 Exequente: Danter Soluções Elétricas Eireli. Executada: Saionara Aparecida Zomer Henrique – Me. Bem: 01 (um) terreno, situado a rua Vicente Celestino, n. 74, bairro Operária Nova, em Criciúma/SC, com a área de 300,00m², ou seja, 12,00m lineares de frente, por 25,00m ditos de fundos, e as seguintes confrontações: Norte, com a Antônio Luiz Ricardo; Sul, com a rua Frei Eustáquio; Leste, com Maria de Lourdes Corrêa Silva; e, ao Oeste, com Onizia Felizardo de Mello, matriculado sob o n. 5.064 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: sobre o referido bem encontra-se edificada uma casa mista de aproximadamente 30 anos. Ônus: penhorado nos autos n. 5003461-39.2017.8.24.0038, que tramita no 3º Juizado Especial Cível de Joinville/SC; indisponibilidade do bem nos autos n. 0000480-72.2016.5.12.0027 e 0000648-45.2017.5.12.0027, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; penhorado nos autos n. 0001183-21.2016.5.12.0055, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC. Avaliado R$ 250.000,00, 14/12/21, corrigido R$ 270.100,00 (duzentos e setenta mil e cem reais), em 28/02/23. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307886-15.2016.8.24.0020/SC

14/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2018 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 93.591, porque ele não integra o patrimônio da parte executada, já que a propriedade resolúvel pertence a instituição financeira estranha a presente execução, em razão da averbação R-3-93.591 (p.103). 2. Em relação ao imóvel matriculado sob o n. 5.064, embora não esteja registrado em nome da parte executada, conforme cópia do formal de partilha (p.107), a parte executada possui a propriedade de 50% do bem, razão porque, defiro o pedido de penhora de 50% do referido imóvel por termo (838, caput, e 845, § 1°, CPC). Ao lavrar o termo, o Cartório deverá cumprir os requisitos de validade do artigo 838, incisos I a IV, do CPC. 3. Não há depositário judicial na Comarca; logo, a parte exequente é depositária do imóvel urbano penhorado (840, II, § 1°). O depositário deverá ser intimado pessoalmente do encargo (AR ou mandado).4. Intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias (847) e da seguinte maneira: a) através do advogado e pelo DJe; b) se não tiver advogado: b.1) intime-se pessoalmente pelo correio e se frustrada a intimação por mudança de endereço da parte executada (mediante certidão do cartório), a intimação será considerada válida (841, § 2°); b.2) se frustrada a intimação por motivo distinto do item b.1 ou se o cartório identificar que o endereço não é abrangido pela entrega postal, intime-se pessoalmente por oficial de justiça (841). 5. O cônjuge, companheiro ou coproprietário da parte executada que não é parte no processo de execução, deverá ser intimado da penhora do imóvel. A intimação será pessoal (primeiro por via postal e, frustrada, por oficial de justiça). A parte exequente está ciente de que se o bem imóvel penhorado é indivisível, "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." (843, caput).6. A parte exequente deverá prov

10/07/2018, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 93.591, porque ele não integra o patrimônio da parte executada, já que a propriedade resolúvel pertence a instituição financeira estranha a presente execução, em razão da averbação R-3-93.591 (p.103). 2. Em relação ao imóvel matriculado sob o n. 5.064, embora não esteja registrado em nome da parte executada, conforme cópia do formal de partilha (p.107), a parte executada possui a propriedade de 50% do bem, razão porque, defiro o pedido de penhora de 50% do referido imóvel por termo (838, caput, e 845, § 1°, CPC). Ao lavrar o termo, o Cartório deverá cumprir os requisitos de validade do artigo 838, incisos I a IV, do CPC. 3. Não há depositário judicial na Comarca; logo, a parte exequente é depositária do imóvel urbano penhorado (840, II, § 1°). O depositário deverá ser intimado pessoalmente do encargo (AR ou mandado).4. Intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias (847) e da seguinte maneira: a) através do advogado e pelo DJe; b) se não tiver advogado: b.1) intime-se pessoalmente pelo correio e se frustrada a intimação por mudança de endereço da parte executada (mediante certidão do cartório), a intimação será considerada válida (841, § 2°); b.2) se frustrada a intimação por motivo distinto do item b.1 ou se o cartório identificar que o endereço não é abrangido pela entrega postal, intime-se pessoalmente por oficial de justiça (841). 5. O cônjuge, companheiro ou coproprietário da parte executada que não é parte no processo de execução, deverá ser intimado da penhora do imóvel. A intimação será pessoal (primeiro por via postal e, frustrada, por oficial de justiça). A parte exequente está ciente de que se o bem imóvel penhorado é indivisível, "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." (843, caput).6. A parte exequente deverá providenciar a averbação da penhora na matrícula d

13/06/2018, 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0682/2016 Teor do ato: 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade l

26/09/2016, 18:35

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial e fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (valor atribuído à causa na execução que sofrerá atualização monetária pertinente). Se a parte executada pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido em 50%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.2. Cite(m)-se a parte executada por: 2.1) ofício (ARMP), se o endereço for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios; 2.2) mandado, se o endereço não for abrangido pela entrega de correspondência pelos Correios.3. No instrumento de citação (ofício ou mandado) constará que a parte executada é citada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias e intimada para indicar bens passíveis de penhora, ciente de que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e arbitrada multa de 20% sobre o valor da dívida se não indicá-los (772, II c/c 774, III, CPC). Constará também que poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) da dívida e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais (artigo 916, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC).4. Se a parte executada não pagar, intimar a parte exequente pelo DJe para atualizar a dívida e requerer a penhora de dinheiro ou veículo através dos sistemas Bacen Jud e Renajud, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio da parte exequente (item 4), expedir mandado para o oficial de justiça penhorar e avaliar bem(ns) da parte executada. O cartório deverá constar no mandado o(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor na petição inicial. Se o oficial de justiça não encontrar bem(ns) penhorável(eis), descreverá o(s) bem(ns) que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada e nomeará a parte executada ou o representante legal como depositário provisório do(s) bem(ns). A parte exequente está ciente da impenhorabilidade legal dos artigos 833, II e 836, § 1°, CPC

23/09/2016, 11:20

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 535

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 535

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 535

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 529

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 530

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 529, 530

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 529, 530

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 517 e 519

Juntada de Petição

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(54)