Agravo em Recurso Especial 5019030-26.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LUIZ EDUARDO AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

GILCINEI GILSON DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GERIAN JOSUE MACIEL

OAB/SC 043131·CPF·Representa: Autor

PAULA LIMA DO NASCIMENTO BERNAL

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/05/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429851/2026

04/05/2026, 18:56

Protocolizada Petição 429851/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 14:50

Conheço do agravo de LUIZ EDUARDO AGUIAR para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

25/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 280053/2026

25/03/2026, 15:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/03/2026, 15:05

Protocolizada Petição 280053/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/03/2026

25/03/2026, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/03/2026, 08:36

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/05/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429851/2026

04/05/2026, 18:56

Protocolizada Petição 429851/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 18:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 19:10

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 14:50

Conheço do agravo de LUIZ EDUARDO AGUIAR para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

25/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 280053/2026

25/03/2026, 15:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/03/2026, 15:05

Protocolizada Petição 280053/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/03/2026

25/03/2026, 14:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

10/03/2026, 08:36

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

10/03/2026, 08:36

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

10/03/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/03/2026, 21:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/03/2026, 20:55

Determinada a distribuição do feito

09/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/02/2026, 18:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 17:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/02/2026, 15:03

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/02/2026, 15:01

Juízo de Retratação

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Todos os documentos(32)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/03/2026, 19:10

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/02/2026, 15:01

Juízo de Retratação

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Acórdão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Sentença

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01

Recebimento da Denúncia

•09/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 15:01