Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 0900042-13.2019.8.24.0067 - TJSC

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 0900042-13.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2019 Teor do ato: I - Na defesa prévia, o réu Carlos Grassi, por meio do Defensor constituído, arguiu a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (fls. 320-340). Em detida análise dos autos, verifica-se que a exordial apresentada pelo Ministério Público cumpre com todos os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Observa-se que a denúncia de fls. 1-12 segregou as condutas supostamente praticadas pelo denunciado, com a descrição detalhada do enquadramento legal, bem como que os indícios mínimos da ocorrência do ilícito penal foram demonstrados por meio do Procedimento de Investigação Criminal nº 06.2018.00005937-3 instaurado através da Portaria n. 0026/2018/04PJ/SMO (fls. 14-284). Registre-se que não cabe aferir, neste momento, se tal cenário fático-probatório é suficiente para condenação do acusado, mas apenas se a justa causa está suficientemente configurada para a tramitação dos autos. Nesse sentido, cabe trazer à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020204-90.2019.8.24.0000, de Garopaba ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020204-90.2019.8.24.0000, de GaropabaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E ROUBOS CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 15

07/10/2019, 18:59

Recebida a denúncia - I - Na defesa prévia, o réu Carlos Grassi, por meio do Defensor constituído, arguiu a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal (fls. 320-340). Em detida análise dos autos, verifica-se que a exordial apresentada pelo Ministério Público cumpre com todos os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Observa-se que a denúncia de fls. 1-12 segregou as condutas supostamente praticadas pelo denunciado, com a descrição detalhada do enquadramento legal, bem como que os indícios mínimos da ocorrência do ilícito penal foram demonstrados por meio do Procedimento de Investigação Criminal nº 06.2018.00005937-3 instaurado através da Portaria n. 0026/2018/04PJ/SMO (fls. 14-284). Registre-se que não cabe aferir, neste momento, se tal cenário fático-probatório é suficiente para condenação do acusado, mas apenas se a justa causa está suficientemente configurada para a tramitação dos autos. Nesse sentido, cabe trazer à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020204-90.2019.8.24.0000, de Garopaba ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020204-90.2019.8.24.0000, de GaropabaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E ROUBOS CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I). ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE

03/10/2019, 18:59

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021657-27.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 427<br>Data do cumprimento: 15/11/2025

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 426

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 427<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA (por substituição em 12/11/2025 15:49:31)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 426<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA (por substituição em 12/11/2025 15:49:57)

Expedição de mandado - SGECEMAN

Expedição de mandado - SGECEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

Juntado(a)

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(27)