Apelação Criminal 5006145-89.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal de Competência do Júri · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEIVID CRISTIAN MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EZEQUIAS MAYER DUARTE

OAB/SC 041327·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DA ROCHA

OAB/SC 051097·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2023

22/08/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/08/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 21:36

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Juntada de Petição

17/07/2023, 15:53

Juntada de Petição

12/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/07/2023, 12:51

Juntada de Petição

11/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(148)

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2023

22/08/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

05/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

02/08/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 21:36

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Juntada de Petição

17/07/2023, 15:53

Juntada de Petição

12/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/07/2023, 12:51

Juntada de Petição

11/07/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/07/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/06/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 09:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/06/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124

10/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 123

07/06/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/05/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/05/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 12:52

Remetidos os Autos com voto divergente - GCRI0303 -> DRI

11/05/2023, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 11:54

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> GCRI0303

03/05/2023, 11:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

02/05/2023, 16:51

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0303 -> GCRI0302

14/04/2023, 10:39

Despacho

14/04/2023, 10:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 19:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

13/04/2023, 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 62

13/04/2023, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/04/2023, 19:04

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0302 -> GCRI0303

13/04/2023, 17:51

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302

11/04/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/04/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/04/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0302 -> CAMCRI3

04/04/2023, 16:06

Recebidos os autos - CCO01CR -> TJSC

11/01/2023, 12:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/01/2023, 12:47

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CR0

08/03/2022, 13:55

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

08/03/2022, 12:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50061458920208240018/SC

03/03/2022, 16:25

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/03/2022, 16:24

Recebidos os autos do STF

24/02/2022, 17:42

Recebidos os autos do STJ

24/02/2022, 17:42

Remetidos os Autos em diligência

25/11/2021, 11:17

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2021, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/11/2021, 18:58

Juntada de certidão - inspecionado

17/11/2021, 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83

16/11/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

13/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2021, 12:07

Juntada de Petição

05/11/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/11/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/11/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/11/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/11/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 14:15

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.042 CPC

01/11/2021, 20:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/11/2021, 20:08

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.042 CPC

01/11/2021, 20:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/11/2021, 20:08

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/10/2021, 08:42

Juntada de Petição

27/10/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/10/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/10/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/10/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/10/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/10/2021, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

22/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

18/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/09/2021, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/09/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 19:05

Recurso Especial não admitido

08/09/2021, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/09/2021, 14:37

Recurso Extraordinário não admitido

08/09/2021, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/09/2021, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

31/08/2021, 14:15

Juntada de Petição

31/08/2021, 11:42

Juntada de Petição

31/08/2021, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/08/2021, 11:25

Juntada de Petição

31/08/2021, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/08/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2021, 13:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/08/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

04/08/2021, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

03/08/2021, 15:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

03/08/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/08/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/07/2021, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 06:44

Juntada de certidão - inspecionado

07/07/2021, 14:44

Juntada de certidão - inspecionado

07/07/2021, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2021, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI

06/07/2021, 18:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/07/2021, 10:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2021 20:33:23

18/06/2021, 20:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 09:00</b><br>Sequencial: 27

18/06/2021, 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2021, 20:32

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302

10/06/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/06/2021, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/06/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/06/2021, 14:16

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0302 -> CAMCRI3

08/06/2021, 12:50

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

08/06/2021, 12:23

Remetidos os Autos em diligência

28/05/2021, 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência

28/05/2021, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0302 -> CAMCRI3

28/05/2021, 17:21

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302

28/05/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/05/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/05/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/05/2021, 15:36

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

25/05/2021, 13:28

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:28

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito

25/05/2021, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANA JARDINI RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

25/05/2021, 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSUÉ BRUNO CEBULSKI - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IZABELI CRISTHIE DE DEUS - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE NEVES - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABRICIO WOLF - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EZEQUIEL ALLES PEREIRA - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS HENRIQUE BAGESTON - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNA ANSILEIRO - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEX FOSSA - EXCLUÍDA

25/05/2021, 13:22

Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP

24/05/2021, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

24/05/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2021, 17:44

Distribuído por prevenção - Número: 50125535320208240000/TJSC

24/05/2021, 17:44

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 11:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 10:39

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/02/2022, 17:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/02/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 20:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•27/10/2021, 19:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/10/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 18:29

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 11:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 10:39

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/02/2022, 17:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•24/02/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 20:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•27/10/2021, 19:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/10/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 14:36

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 18:29

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 18:14