Ação Penal - Procedimento Sumário 0000426-04.2019.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste

Partes do Processo

LUIZ PEDRO PERES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE LEONIDE FOGASSA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDERSON LUIZ LEAL

OAB/SC 022578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2024, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011342-08.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/05/2024, 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/08/2023, 17:00

Juntada de Petição

25/08/2023, 11:40

Baixa Definitiva

30/06/2023, 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2023, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2023, 13:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:56

Juntado(a)

20/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LEONIDE FOGASSA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

15/06/2023, 13:47

Expedição de Guia Recolhimento

15/06/2023, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2023, 16:17

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 00004260420198240066

29/05/2023, 12:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004260420198240066/TJSC

02/05/2023, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004260420198240066/TJSC

02/05/2023, 12:24

Todas as movimentações(121)

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2024, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011342-08.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/05/2024, 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/08/2023, 17:00

Juntada de Petição

25/08/2023, 11:40

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença - Outro processo

•31/05/2024, 11:50

SENTENÇA

•28/05/2024, 10:01

30/06/2023, 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2023, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2023, 13:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:56

Juntado(a)

20/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LEONIDE FOGASSA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

15/06/2023, 13:47

Expedição de Guia Recolhimento

15/06/2023, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2023, 16:17

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 00004260420198240066

29/05/2023, 12:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004260420198240066/TJSC

02/05/2023, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00004260420198240066/TJSC

02/05/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: JOSE LEONIDE FOGASSA DE ALMEIDA (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANIELA CERON (OAB SC059106) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: LUIZ PEDRO PERES (VITIMA) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2023. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000426-04.2019.8.24.0066/SC (Pauta - Revisor: 24) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SNXUN -> TJSC

11/11/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/11/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

16/10/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/09/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/09/2022, 09:05

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

18/09/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2022, 12:17

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:38

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00004260420198240066

14/09/2022, 13:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

09/09/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/09/2022, 00:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 08/09/2022

08/09/2022, 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 06/09/2022

06/09/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI

05/09/2022, 14:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI

05/09/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/09/2022, 23:59

Expedição de mandado - SNXCEMAN

02/09/2022, 16:42

Expedição de mandado - SNXCEMAN

02/09/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/08/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 81

26/08/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/08/2022, 14:37

Recebido o recurso de Apelação

24/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/08/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta

23/08/2022, 13:47

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:46

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 70

17/08/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/08/2022, 16:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2022, 14:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

08/08/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - 28/07/2022 14:00. Refer. Evento 44

28/07/2022, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2022, 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 28/06/2022

28/06/2022, 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 28/06/2022

28/06/2022, 11:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 25/05/2022

25/05/2022, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI

20/05/2022, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: LIGIA RECH DE REZENDE

20/05/2022, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LIGIA RECH DE REZENDE

20/05/2022, 13:42

Expedição de mandado - SNXCEMAN

19/05/2022, 17:31

Expedição de mandado - SNXCEMAN

19/05/2022, 17:31

Expedição de mandado - SNXCEMAN

19/05/2022, 17:31

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/07/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/07/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/07/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/07/2021, 15:20

Despacho

13/07/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 19:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 28/07/2022 14:00

13/07/2021, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/02/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/02/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/02/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/02/2021, 12:53

Despacho

24/02/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 12:29

Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 01/04/2021 14:00. Refer. Evento 26

23/02/2021, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/08/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/08/2020, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/08/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/08/2020, 19:33

Decisão interlocutória

26/08/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 17:59

Audiência Designada - Local Sala de Audiência - 01/04/2021 14:00

26/08/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 17:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/03/2020, 17:01

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WSLO.20.10000804-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 18/03/2020 15:52

18/03/2020, 16:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/03/2020, 11:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/03/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em observação à certidão do Oficial de Justiça retro, fica intimada a Defensoria Pública, na pessoa de seu procurador, para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

07/02/2020, 17:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/10/2019, 16:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

29/10/2019, 16:27

documento digitalizado

29/10/2019, 16:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 066.2019/004299-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2019 Local: Oficial de justiça - Fabiano Pedro Galli

17/10/2019, 14:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.19.20003042-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/10/2019 17:01

15/10/2019, 17:23

Juntada

15/10/2019, 17:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/10/2019, 19:54

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia contra o denunciado José Leonide Fogassa de Almeida, ante a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria a autorizar o recebimento da inicial. No caso concreto, o fato narrado na denúncia constitui crime; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há que se falar em ilegitimidade da parte, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem lhe falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não incide em nenhumas das circunstâncias previstas no dispositivo 395 do mesmo diploma processual, estando, portanto, apta à deflagração da competente ação penal. 2. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o, desde já, que a inércia implicará na nomeação de defensor dativo (CPP, art. 396). A fim de conferir celeridade ao feito, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar, no momento da citação, sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Afirmado positivamente ou ao decurso em branco do prazo para resposta, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública. Na hipótese de o réu já possuir defensor constituído nos autos, intime-se para a apresentação de resposta, sem prejuízo da citação pessoal do(a) réu acerca dos termos da acusação. 3. Tratando-se de denunciado que está respondendo a outros processos e possui condenação criminal definitiva, naplicáveis os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público.

12/10/2019, 19:54

Conclusos para despacho

10/10/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

21/08/2019, 13:49

Juntada

21/08/2019, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.19.20002196-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/07/2019 15:53

30/07/2019, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSLO.19.20002193-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/07/2019 15:40

30/07/2019, 15:53

Juntada

05/04/2019, 14:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2019, 11:33

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/04/2019, 11:33

Informações

27/03/2019, 12:56

Juntada de documento

27/03/2019, 12:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/03/2019, 12:50

ACÓRDÃO

•14/06/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2022, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 13:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/08/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:01

DECISÃO

•12/10/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 08:33