Embargos à Execução 0000166-23.2014.8.24.0026 - TJSC

Embargos à Execução 0000166-23.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM01 -> TJSC

14/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNO MATTOS. Justiça gratuita: Deferida.

14/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/08/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/08/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

14/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

11/07/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/05/2025, 14:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10343854, Subguia 5389993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

09/05/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 128. Guia: 10343854 Situação: Em aberto.

08/05/2025, 16:05

Link para pagamento - Guia: 10343854, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5389993&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5389993</a>

07/05/2025, 13:59

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA - Guia 10343854 - R$ 685,36

07/05/2025, 13:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:04

SENTENÇA

•11/04/2025, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0300/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Concedo à parte embargante os benefícios da Justiça Gratuita. 2) Recebo os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo, porquanto preenchidos os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Isso porque, a parte embargante nomeou bens à penhora e seus argumentos revestem-se de relevância, pois verifico a presença de indícios de prática de agiotagem, razão pela qual o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação ao executado. 3) O embargante pleiteou a inversão do ônus da prova com base no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, cujo teor segue: Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Porque vislumbro a verossimilhança nas alegações do embargante, acerca de uma possível prática de agiotagem pelo embargado, entendo cabível a medida pretendida pelo embargante. Em casos semelhantes, a jurisprudência catarinense tem admitido a inversão do ônus da prova, conforme depreende-se do julgado abaixo: Apelação cível. Embargos à execução fundada em cheques. Alegada prática de agiotagem. Expressivo número de cheques de elevados valores emitidos por sociedade empresária em favor de pessoa física. Situação não habitual, que sugere negociação desvinculada de atividade comercial. Circunstância particular que autoriza a discussão da causa debendi e a inversão do ônus da prova. Aplicação do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058513-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 13-03-2014). Ainda: [...] ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS PRESENTES NA HIPÓTESE.

06/03/2015, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Vistos, etc. 1) Concedo à parte embargante os benefícios da Justiça Gratuita. 2) Recebo os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo, porquanto preenchidos os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Isso porque, a parte embargante nomeou bens à penhora e seus argumentos revestem-se de relevância, pois verifico a presença de indícios de prática de agiotagem, razão pela qual o prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação ao executado. 3) O embargante pleiteou a inversão do ônus da prova com base no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001, cujo teor segue: Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Porque vislumbro a verossimilhança nas alegações do embargante, acerca de uma possível prática de agiotagem pelo embargado, entendo cabível a medida pretendida pelo embargante. Em casos semelhantes, a jurisprudência catarinense tem admitido a inversão do ônus da prova, conforme depreende-se do julgado abaixo: Apelação cível. Embargos à execução fundada em cheques. Alegada prática de agiotagem. Expressivo número de cheques de elevados valores emitidos por sociedade empresária em favor de pessoa física. Situação não habitual, que sugere negociação desvinculada de atividade comercial. Circunstância particular que autoriza a discussão da causa debendi e a inversão do ônus da prova. Aplicação do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058513-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 13-03-2014). Ainda: [...] ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS PRESENTES NA HIPÓTESE. VER

08/08/2014, 15:39

—