Procedimento Comum Cível 0305692-85.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305692-85.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2016 Teor do ato: I - Na decisão proferida em 24/05/2016 foi deferida a antecipação de tutela para que a ré proceda a exclusão do nome do autor do cadastro negativo SERASA, sob pena de aplicação de multa, bem como que fosse oficiado ao respectivo Cartório para que seja procedida a sustação/suspensão dos efeitos do protesto (pp. 74/77).Entretanto, analisando os autos mais detidamente, verifica-se que não há comprovação de que o réu tenha inscrito a parte autora diretamente no cadastro negativo do SERASA, tendo em vista que no documento juntado na página 65 consta apenas o Registro do Protesto realizado pelo Cartório de Ofício de Protesto de Títulos. Nesses casos, a baixa da restrição no cadastro da SERASA é feita pelo próprio Cartório de Ofício de Protesto de Títulos quando recebe a intimação para sustar ou suspender os efeitos do protesto, razão pela qual a imposição de obrigação a ré nesse sentido é inócua.Pelo exposto, de ofício, altero a decisão das páginas 74/77 para revogar a parte que impõe a obrigação da baixa do registro no cadastro do SERASA a parte requerida, tendo em vista que no presente caso, tal obrigação é do Cartório de Ofício de Protesto de Títulos.No mais, permanece a decisão tal como lançada.II - Denota-se também que a parte autora propôs a presente demanda visando, entre outros, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 106.499,37, com o consecutivo cancelamento definitivo dos protestos, assim como indenização a título de danos morais em R$ 106.499,37. Valorou a causa em R$106.499,37. O valor atribuído à causa encontra-se equivocado. Inicialmente, é de se destacar que há cumulação de pedidos, sendo necessária a observação da regra do art. 292, VI, do Novo Código de Processo Civil.No caso, a parte autora deverá considerar o proveito econômico que terá com a declaração de inexistência do débito e somar a quantia pleiteada a título de danos morais (art. 292, II e V, do mesmo dip

08/06/2016, 14:57

Decisão interlocutória - SAJ - I - Na decisão proferida em 24/05/2016 foi deferida a antecipação de tutela para que a ré proceda a exclusão do nome do autor do cadastro negativo SERASA, sob pena de aplicação de multa, bem como que fosse oficiado ao respectivo Cartório para que seja procedida a sustação/suspensão dos efeitos do protesto (pp. 74/77).Entretanto, analisando os autos mais detidamente, verifica-se que não há comprovação de que o réu tenha inscrito a parte autora diretamente no cadastro negativo do SERASA, tendo em vista que no documento juntado na página 65 consta apenas o Registro do Protesto realizado pelo Cartório de Ofício de Protesto de Títulos. Nesses casos, a baixa da restrição no cadastro da SERASA é feita pelo próprio Cartório de Ofício de Protesto de Títulos quando recebe a intimação para sustar ou suspender os efeitos do protesto, razão pela qual a imposição de obrigação a ré nesse sentido é inócua.Pelo exposto, de ofício, altero a decisão das páginas 74/77 para revogar a parte que impõe a obrigação da baixa do registro no cadastro do SERASA a parte requerida, tendo em vista que no presente caso, tal obrigação é do Cartório de Ofício de Protesto de Títulos.No mais, permanece a decisão tal como lançada.II - Denota-se também que a parte autora propôs a presente demanda visando, entre outros, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 106.499,37, com o consecutivo cancelamento definitivo dos protestos, assim como indenização a título de danos morais em R$ 106.499,37. Valorou a causa em R$106.499,37. O valor atribuído à causa encontra-se equivocado. Inicialmente, é de se destacar que há cumulação de pedidos, sendo necessária a observação da regra do art. 292, VI, do Novo Código de Processo Civil.No caso, a parte autora deverá considerar o proveito econômico que terá com a declaração de inexistência do débito e somar a quantia pleiteada a título de danos morais (art. 292, II e V, do mesmo diploma legal).É da jurisprudência:VALOR DA CAUSA

07/06/2016, 14:16

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(176)