Procedimento Comum Cível 0300781-70.2017.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300781-70.2017.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2019 Teor do ato: REJEITO a preliminar de inépcia e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Ordinária Revisão de Contrato de Financiamento (antecipação de tutela) proposta por SIMONE SCHMEDECKER DOS REIS ME contra o BANCO DO BRASIL S/A para DECRETAR a revisão do contrato sub judice, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) por abusivos, os juros remuneratórios ficam limitados a 23,24% a.a.; c.2) a rubrica ''Tarifa BB Giro Mix' é ilegal, devendo ser afastada; d) para o período de inadimplemento: d.1) por abusiva, a comissão de permanência fica limitada aos juros remuneratórios revisados (23,24% a.a.), podendo ser cumulada com juros moratórios limitados à 1% a.m. d.2) as rubricas 'outros acessórios' e 'quaisquer outras despesas' são ilegais, devendo ser afastadas; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, a ser acrescida de juros de mora legais, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir do desembolso, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face o autor ter DECAÍDO DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, CONDENO o réu nos ônus de sucumbência - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, consoante os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito e, não havendo pendências, arquivem-se. Advogados(s): Marco Antonio Colombi Zappelini (OAB 23351/SC), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 42978/SC)

17/12/2019, 20:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2017 Teor do ato: Vistos etc.I. Analisando a documentação carreada aos autos (movimentação em conta corrente (págs. 42/74) e contrato (págs. 16/24)), verifica-se que a Requerente demonstra ter capacidade financeira para suportar o pagamento das custas e despesas processuais.Diante disso, há de ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente, porquanto não demonstrou, satisfatoriamente, a sua incapacidade de arcar com os ônus processuais.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA EFETIVAMENTE A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011757-21.2016.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 06-04-2017).Por tais razões, não havendo nos autos demonstração de estar a Requerente absolutamente impossibilitada de realizar o pagamento das despesas do processo, INDEFIRO a gratuidade da Justiça.II. Verifica-se que a parte autora deixou de juntar o instrumento de mandato, motivo pelo qual deverá providenciar a regularização, sob pena de extinção sem análise do mérito.III. Em razão da situação acima exposta, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que deverá: a) efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do NCPC; b) regularizar a sua representação processual (juntar procuração), sob as penas do art. 76, § 1º, I, do NCPC.VI. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para extinção.Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antonio Colombi Zappelini (OAB 23351/SC)

05/07/2017, 18:36

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5805501, Subguia 3024475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5805501, Subguia 3024475

Custas Satisfeitas - Parte: TALISMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5805501 - R$ 26,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(64)