Tutela Cautelar Antecedente 0304805-52.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

BERNARDETE FERREIRA ALVES

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 17:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

28/11/2024, 22:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BERNARDETE FERREIRA ALVES

28/11/2024, 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO AGIBANK S.A

28/11/2024, 22:16

Transitado em Julgado

21/11/2024, 15:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

21/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

21/11/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 15:26

Indeferida a petição inicial

15/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

16/12/2024, 17:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

28/11/2024, 22:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BERNARDETE FERREIRA ALVES

28/11/2024, 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO AGIBANK S.A

28/11/2024, 22:16

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 17:23

21/11/2024, 15:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

21/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

21/11/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 15:26

Indeferida a petição inicial

15/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

07/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão

08/09/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/07/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDETE FERREIRA ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

13/06/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 17:27

Decisão interlocutória

12/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:05

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03048055220188240064

06/06/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNARDETE FERREIRA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIO ALFREDO COELHO (OAB SC004554) ADVOGADO(A): Fernando Carmes Krüger (OAB SC028065) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304805-52.2018.8.24.0064/SC (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

14/04/2023, 00:00

Remessa Externa - SOO04CV -> TJSC

08/05/2020, 08:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Ato ordinatório praticado - 07/05/2020 20:49:54)

07/05/2020, 20:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/05/2020 20:49:54)

07/05/2020, 20:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2020, 17:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/04/2020, 03:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/03/2020, 03:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0927/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página:

23/01/2020, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0927/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifestar sobre a não localização do(s) réu(s) (certidão do Oficial de Justiça - ato negativo // AR devolvido sem cumprimento), ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, a exemplo da falta de endereço da parte demandada. Advogados(s): Fernando Carmes Krüger (OAB 28065/SC)

18/12/2019, 21:01

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifestar sobre a não localização do(s) réu(s) (certidão do Oficial de Justiça - ato negativo // AR devolvido sem cumprimento), ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, a exemplo da falta de endereço da parte demandada.

18/12/2019, 13:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/12/2019, 05:13

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762757465TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Agiplan S/A

06/12/2019, 05:13

Juntada

06/12/2019, 05:13

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

26/11/2019, 13:02

Recebidos os autos

22/11/2019, 13:47

Realizado cálculo de custas

22/11/2019, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2019, 09:27

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

22/11/2019, 09:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0483/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 3088

26/06/2019, 09:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2019 Teor do ato: 1.MANTENHO a decisão de fls. 30/31 por seus próprios fundamentos (NCPC, artigo 331). 2.Cite-se o(s) réu(s) para apresentar CONTRARRAZÕES (NCPC, artigo 331, §1º). 3.Após, com ou sem elas, ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo. 4.Não sendo efetuada a citação e objetivando implementar o melhor interesse do credor, tendo em vista a ineficácia dos meios utilizados pelo(s) postulante(s) na tentativa de citar o(s) requerido(s), cumpra-se o item 3, supra. Advogados(s): Fernando Carmes Krüger (OAB 28065/SC)

24/06/2019, 20:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - 1.MANTENHO a decisão de fls. 30/31 por seus próprios fundamentos (NCPC, artigo 331). 2.Cite-se o(s) réu(s) para apresentar CONTRARRAZÕES (NCPC, artigo 331, §1º). 3.Após, com ou sem elas, ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo. 4.Não sendo efetuada a citação e objetivando implementar o melhor interesse do credor, tendo em vista a ineficácia dos meios utilizados pelo(s) postulante(s) na tentativa de citar o(s) requerido(s), cumpra-se o item 3, supra.

24/06/2019, 14:17

Conclusos para despacho

11/04/2019, 16:42

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) recurso de apelação de fls. 35/40 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 02/10/2018 e término em 23/10/2018, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 16/10/2018.

11/04/2019, 16:40

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.18.10106543-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/10/2018 11:08

16/10/2018, 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0683/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2916 Página:

01/10/2018, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2018 Teor do ato: INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECRETO a extinção do feito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do NCPC. Despesas processuais pelo(s) requerente(s), sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Incontinenti, uma vez desnecessária a intimação de que trata o Provimento n. 68 CNJ, face a voluntariedade do(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como levante(m)-se eventual(is) restrição(ões) judicial(is) junto ao DETRAN, se for o caso oficiando-se e entregando-se o instrumento à parte, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos que instruíram a INICIAL, mediante certidão e cópia autenticada. Depois, não havendo pendências, arquivem-se. Advogados(s): Fernando Carmes Krüger (OAB 28065/SC)

27/09/2018, 17:38

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

19/09/2018, 14:48

Certificado a publicação e registro da sentença

19/09/2018, 14:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECRETO a extinção do feito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do NCPC. Despesas processuais pelo(s) requerente(s), sem honorários advocatícios ante a não triangularização processual. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Incontinenti, uma vez desnecessária a intimação de que trata o Provimento n. 68 CNJ, face a voluntariedade do(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como levante(m)-se eventual(is) restrição(ões) judicial(is) junto ao DETRAN, se for o caso oficiando-se e entregando-se o instrumento à parte, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos que instruíram a INICIAL, mediante certidão e cópia autenticada. Depois, não havendo pendências, arquivem-se.

19/09/2018, 14:48

Conclusos para sentença

05/09/2018, 17:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 03/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 11:21

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WSJE.18.10057296-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 19/06/2018 16:15

19/06/2018, 17:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2842 Página:

19/06/2018, 11:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2018 Teor do ato: INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as (a) declarações do imposto de renda (IR), (b) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (c) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Por fim, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 30 (trinta) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 321 e 330), para que comprove(m) a recusa administrativa da(s) financeira(s) na apresentação dos documentos exibendos, nos moldes indicados na fundamentação supra. Após, voltem. Advogados(s): Fernando Carmes Krüger (OAB 28065/SC)

15/06/2018, 13:17

Decisão interlocutória - SAJ - INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as (a) declarações do imposto de renda (IR), (b) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (c) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Por fim, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 30 (trinta) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 321 e 330), para que comprove(m) a recusa administrativa da(s) financeira(s) na apresentação dos documentos exibendos, nos moldes indicados na fundamentação supra. Após, voltem.

13/06/2018, 16:10

Conclusos para despacho

18/05/2018, 17:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/05/2018, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 13:20

DECISÃO

•24/06/2019, 14:17

SENTENÇA

•19/09/2018, 14:48

DECISÃO

•13/06/2018, 16:10