Procedimento Comum Cível 0000199-90.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

16/04/2024, 17:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

16/04/2024, 17:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: VIBRA ENERGIA S.A

16/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

15/04/2024, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2024

15/04/2024, 13:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 00001999020128240023/TJSC

15/04/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A): REINALDO MIRICO ARONIS (OAB SC023959) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 182) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

14/04/2023, 00:00

Juntada de Petição

07/05/2020, 11:28

Juntada de Petição

07/05/2020, 10:47

Juntada de Petição

20/04/2020, 16:18

Remessa Externa - FNS04CV -> TJSC

20/04/2020, 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/04/2020, 14:39

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

16/04/2024, 17:03

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

16/04/2024, 17:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: VIBRA ENERGIA S.A

16/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

15/04/2024, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2024

15/04/2024, 13:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 00001999020128240023/TJSC

15/04/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELMO JOSE KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: TEREZA CRISTINA SPERB KIRST ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: LUFEJOMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RENÊ LENZ DA SILVA (OAB SC014787) APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ADVOGADO(A): REINALDO MIRICO ARONIS (OAB SC023959) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000199-90.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 182) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS

14/04/2023, 00:00

Juntada de Petição

07/05/2020, 11:28

Juntada de Petição

07/05/2020, 10:47

Juntada de Petição

20/04/2020, 16:18

Remessa Externa - FNS04CV -> TJSC

20/04/2020, 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/04/2020, 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/04/2020, 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/04/2020, 14:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/04/2020, 14:28

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WFNS.20.10047828-0 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 17/04/2020 14:41

18/04/2020, 06:51

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.20.10020269-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/02/2020 14:29

17/02/2020, 14:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.20.10017903-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/02/2020 16:49

12/02/2020, 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 3228

27/01/2020, 10:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 3228

27/01/2020, 10:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC)

23/01/2020, 21:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

23/01/2020, 21:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

07/01/2020, 17:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

07/01/2020, 17:52

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10181861-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/12/2019 16:08

13/12/2019, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0723/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198

28/11/2019, 08:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0723/2019 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca da decisão das pgs. 332/334. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC)

26/11/2019, 20:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas acerca da decisão das pgs. 332/334.

01/10/2019, 17:04

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10134513-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/09/2019 13:55

16/09/2019, 14:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

15/07/2019, 17:35

Certificado a publicação e registro da sentença

15/07/2019, 17:35

Julgado procedente o pedido - Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 317/321. No entanto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 315/316 para, com fulcro no art. 1.022 do CPC, suprir a omissão/ contradição apontada por Petrobrás Distribuidora S/A na sentença. Na parte que não foi objeto de correção, permanece o decisum como lançado nos autos. Publique-se, registre-se, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos e intimem-se.

15/07/2019, 17:35

Conclusos para despacho

05/07/2019, 11:55

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/07/2019, 11:54

Informações - Nº Protocolo: WFNS.19.10082543-3 Tipo da Petição: Informações Data: 11/06/2019 15:23

11/06/2019, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 3073

04/06/2019, 08:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 3073

04/06/2019, 08:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte embargada (polo passivo) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

01/06/2019, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte embargada (polo ativo) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Advogados(s): Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC)

01/06/2019, 20:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte embargada (polo ativo) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

31/05/2019, 17:01

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica intimada a parte embargada (polo passivo) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

31/05/2019, 17:01

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.19.10071750-9 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 23/05/2019 17:40

23/05/2019, 17:47

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.19.10069140-2 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 20/05/2019 17:54

20/05/2019, 17:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0253/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 3060

16/05/2019, 08:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2019 Teor do ato: 6. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lufejoma Comércio de Combustíveis LTDA em face de Petrobrás Distribuidora S.A na demanda revisional nº 0000199-90.2012.8.24.0023 para: a) Determinar a revisão do contrato entabulado entre as partes para que seja considerada a incidência do IGPM como indexador de correção monetária e multa moratória de 2% sobre o valor apurado, nos termos da fundamentação supra. b) Condenar a ré na restituição de valores eventualmente cobrados em excesso, os quais, após revisado o contrato, deverão ser apurados em liquidação de sentença e poderão ser compensados com saldo eventualmente em aberto em face da ré. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda indenizatória nº 0307039-38.2015.8.24.0023, proposta por Lufejoma Comércio de Combustíveis LTDA em face de Petrobrás Distribuidora S.A, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado. Arquivem-se. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

14/05/2019, 20:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/05/2019, 16:09

Certificado a publicação e registro da sentença

14/05/2019, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido - 6. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lufejoma Comércio de Combustíveis LTDA em face de Petrobrás Distribuidora S.A na demanda revisional nº 0000199-90.2012.8.24.0023 para: a) Determinar a revisão do contrato entabulado entre as partes para que seja considerada a incidência do IGPM como indexador de correção monetária e multa moratória de 2% sobre o valor apurado, nos termos da fundamentação supra. b) Condenar a ré na restituição de valores eventualmente cobrados em excesso, os quais, após revisado o contrato, deverão ser apurados em liquidação de sentença e poderão ser compensados com saldo eventualmente em aberto em face da ré. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda indenizatória nº 0307039-38.2015.8.24.0023, proposta por Lufejoma Comércio de Combustíveis LTDA em face de Petrobrás Distribuidora S.A, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado. Arquivem-se.

14/05/2019, 15:59

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2018, 18:55

Conclusos para sentença

06/11/2018, 18:54

Certidão emitida - Apenso o processo 0011108-94.2012.8.24.0023 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Contratos

06/11/2018, 18:50

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0011108-94.2012.8.24.0023 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Espécies de Contratos

06/11/2018, 18:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0727/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2924

11/10/2018, 08:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0727/2018 Teor do ato: Vistos para despacho.Considerando a decisão interlocutória de fl. 255, que reconheceu a continência entre esta lide e as ações nº 0011108-94.2012.8.24.0023 (ação de execução) e nº 000527561.2013.8.24.0023 (embargos à execução), DETERMINO o apensamento dos processos. Cumprida a determinação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento antecipado, respeitando-se o ajuste correicional. CUMPRA-SE. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

09/10/2018, 20:11

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Considerando a decisão interlocutória de fl. 255, que reconheceu a continência entre esta lide e as ações nº 0011108-94.2012.8.24.0023 (ação de execução) e nº 000527561.2013.8.24.0023 (embargos à execução), DETERMINO o apensamento dos processos. Cumprida a determinação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento antecipado, respeitando-se o ajuste correicional. CUMPRA-SE.

09/10/2018, 14:19

Ajuste correicional conclusos para sentença - CONCLUSO 10/02/2017

31/07/2017, 17:30

Conclusos para despacho

12/04/2017, 16:17

Ajuste correicional conclusos para sentença - Movimentação lançada em 15.01.2019 em razão de correição virtual realizada pela CGJ.

10/02/2017, 17:00

Conclusos para despacho

10/02/2017, 16:58

Certidão emitida - Apenso o processo 0307039-38.2015.8.24.0023 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento

11/11/2016, 09:31

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0307039-38.2015.8.24.0023 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Pagamento

11/11/2016, 09:31

Juntada de documento

11/11/2016, 09:27

Juntada

11/11/2016, 09:26

Juntada de Petição

11/11/2016, 09:22

Juntada

11/11/2016, 09:17

Juntada de documento

11/11/2016, 09:17

Juntada

11/11/2016, 09:11

Juntada de documento

11/11/2016, 09:11

Juntada

11/11/2016, 00:00

Juntada de documento

10/11/2016, 18:50

Juntada de documento

10/11/2016, 18:49

Juntada

10/11/2016, 18:38

Juntada de documento

10/11/2016, 18:38

Juntada de documento

10/11/2016, 18:19

Juntada de documento

10/11/2016, 17:46

Juntada de documento

10/11/2016, 17:37

Juntada

10/11/2016, 17:36

Juntada de documento

10/11/2016, 17:36

Juntada de documento

10/11/2016, 17:30

Juntada

10/11/2016, 17:13

Juntada de documento

10/11/2016, 17:13

Juntada

10/11/2016, 17:11

Juntada de documento

10/11/2016, 17:11

Processo físico convertido em processo eletrônico

10/11/2016, 17:09

Juntada

10/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2014, 16:16

Autos entregues em carga ao Advogado - CR. Alethéia M. da Costa É. Brabo - 30390644

17/12/2014, 15:00

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

08/10/2014, 17:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico, que até a presente data não houve resposta ao ofício de fl. 245. Assim, fica reeditado o respectivo expediente.

08/10/2014, 17:05

Certidão emitida - Certifico que, na forma do art. 175-A do CNDGJ, procedi ao desapensamento do agravo de instrumento nº 2012.026392-2, juntando a estes autos as peças indispensáveis e descartando as demais. O referido é verdade, do que dou fé.

11/06/2014, 16:47

Juntada de documento - Contrarrazões do Agravo de Instrumento.

11/06/2014, 16:41

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80024 - Protocolo: WFNS14100342462

09/04/2014, 17:52

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

10/12/2013, 13:42

Recebidos os autos

04/12/2013, 14:58

Decisão interlocutória - SAJ - Em seus requerimentos de fls. 226-243 a autora discorre acerca de continência entre esta demanda e os autos de embargos à execução nº 000527561.2013.8.24.0023 (2ª Vara Cível), atinentes à execução nº 0011108-94.2012.8.24.0023. Da leitura da cópia da inicial dos embargos (fls. 230-240), verifico que o título executado é justamente o contrato que aqui se pretende a revisão dos cálculos, sendo certo que tanto aqui quanto lá foram deferidas medidas favoráveis à autora (tutela antecipada e efeito suspensivo). Assim, considerando a continência entre as lides e a prevenção desta 4ª Vara Cível, determino que se oficie à 2ª Vara Cível solicitando os referidos processos. Cumpra-se.

04/12/2013, 14:45

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: WFNS13551258902

27/11/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80023 - Protocolo: WFNS13551303851 - Complemento: Pedido para reunião de ações de outras varas

27/11/2013, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

27/11/2013, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

27/11/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0403/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: 1747 Página:

30/10/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2013 Teor do ato: Indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela autora, pois o que pretende a parte com tal prova é tão somente apurar valor em tese devido, o que, se procedente a demanda, será calculado em eventual fase de cumprimento de sentença. Considerando a dispensa de outras provas pela ré (fl. 208), dou por encerrada a instrução. Intimem-se. Após conclusos para sentença. Cumpra-se Advogados(s): Renato Marcondes Brincas (OAB ), Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC)

25/10/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: WFNS13550960042

17/10/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela autora, pois o que pretende a parte com tal prova é tão somente apurar valor em tese devido, o que, se procedente a demanda, será calculado em eventual fase de cumprimento de sentença. Considerando a dispensa de outras provas pela ré (fl. 208), dou por encerrada a instrução. Intimem-se. Após conclusos para sentença. Cumpra-se

25/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/09/2013, 12:00

Juntada de documento - Decisão proferida no AI n. 2012.026392-2

23/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 12:00

Ajuste correicional conclusos para saneador/julgamento antecipado

29/07/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: WFNS13550549520

26/07/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: WFNS13550560680

26/07/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de recolhimento de despesas em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: WFNS13550572409

26/07/2013, 12:00

Juntada de documento - despacho em agravo de instrumento 2012.026392-2

26/07/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0253/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: 1660 Página:

28/06/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2013 Teor do ato: Vistos em despacho. Prefacialmente, cumpre registrar ser inaplicável ao caso o Código Consumerista, já que a autora não pode ser entendida como destinatária final (art. 2º do CDC). Isto porque aquisição dos bens objeto das promessas de compra e venda se deu com o intuito de viabilizar a atividade empresária exercida pela parte autora. Ou seja, de regra, aquele que não é o destinatário final, não é entendido como consumidor, e assim se afasta a aplicação do CDC, salvo se, a excepcionalidade da situação expressar hipossuficiência que justifique a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: "Para o conceito de destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista temperada, apenas admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica" (REsp n. 1.010.834/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 03/08/2010). E ainda, considerando que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, dentre àquelas já requeridas anteriormente, sob pena de se considerarem satisfeitas com as já existentes nos autos. Cumpra-se. Advogados(s): Renato Marcondes Brincas (OAB ), Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Paulo Rene Lenz da Silva (OAB 14787/SC)

26/06/2013, 12:00

Mero expediente - SAJ - Vistos em despacho. Prefacialmente, cumpre registrar ser inaplicável ao caso o Código Consumerista, já que a autora não pode ser entendida como destinatária final (art. 2º do CDC). Isto porque aquisição dos bens objeto das promessas de compra e venda se deu com o intuito de viabilizar a atividade empresária exercida pela parte autora. Ou seja, de regra, aquele que não é o destinatário final, não é entendido como consumidor, e assim se afasta a aplicação do CDC, salvo se, a excepcionalidade da situação expressar hipossuficiência que justifique a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: "Para o conceito de destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista temperada, apenas admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica" (REsp n. 1.010.834/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 03/08/2010). E ainda, considerando que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, dentre àquelas já requeridas anteriormente, sob pena de se considerarem satisfeitas com as já existentes nos autos. Cumpra-se.

11/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: WFNS13550339127

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 12:00

Ajuste correicional conclusos para saneador/julgamento antecipado

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição - P. 1D659

18/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

07/03/2013, 12:00

Juntada de petição - requerido- protoc.022207

26/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

26/02/2013, 12:00

Carga ao Advogado

26/02/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

19/02/2013, 12:00

Despacho outros - Vistos em despacho. Intime-se a parte ré para que regularize a sua representação processual. Cumpra-se.

18/02/2013, 12:00

Juntada de petição - petição do autor

15/02/2013, 12:00

Juntada de petição - petição do autor

04/02/2013, 12:00

Juntada de petição - Parte autora/protocolo/29112012/1BTKl.

04/12/2012, 12:00

Juntada de petição - petição do autor

04/12/2012, 12:00

Juntada de petição - do autor/ 1B5X4

31/10/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

08/10/2012, 12:00

Juntada de petição - Autora/1AOQZ

05/10/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

05/10/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0513/2012 Data da Publicação: 03/10/2012 Número do Diário: 1489 Página:

03/10/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0513/2012 Teor do ato: Ciente do teor da petição e documento de fls. 145-148, que regularizam a situação descrita no despacho de fl. 143. Abra-se vista à parte autora. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Renê Lenz da Silva (OAB 014.787/SC)

01/10/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

20/09/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2012, 12:00

Despacho outros - Ciente do teor da petição e documento de fls. 145-148, que regularizam a situação descrita no despacho de fl. 143. Abra-se vista à parte autora. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se.

19/09/2012, 12:00

Juntada de petição - Ré/1AEZ6

18/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/09/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0466/2012 Data da Publicação: 13/09/2012 Número do Diário: 1475 Página:

13/09/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0466/2012 Teor do ato: Advirto as partes que a decisão liminar de fls. 61/65 é clara e objetiva no que concerne aos pagamentos deferidos e a forma de proceder os depósitos. Por sua vez, o despacho de fl. 128, também de forma clara, bem alertou sobre a necessidade de informação de dados bancários e, assim não ocorrendo, situação que permitiria o pagamento direto à parte ré, nos termos da liminar deferida, que então deveria a parte autora efetuar os posteriores depósitos nos autos. Assim, considerando a circunstância narrada pela parte autora nas fls. 139/142, determino que a ré, em 24 (vinte e quatro) horas, esclareça o ocorrido, bem como transfira o numerário depositado em conta diversa para estes autos. No mais, fica advertida a parte autora que não serão admitidos depósitos futuros em contas não autorizadas por este juízo. Tudo feito, conclusos os autos na forma do despacho de fl. 136. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Renê Lenz da Silva (OAB 014.787/SC), Renato Hadlich (OAB 003.974/SC), Evelise Hadlich (OAB 009.280/SC)

11/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/09/2012, 12:00

Despacho outros - Advirto as partes que a decisão liminar de fls. 61/65 é clara e objetiva no que concerne aos pagamentos deferidos e a forma de proceder os depósitos. Por sua vez, o despacho de fl. 128, também de forma clara, bem alertou sobre a necessidade de informação de dados bancários e, assim não ocorrendo, situação que permitiria o pagamento direto à parte ré, nos termos da liminar deferida, que então deveria a parte autora efetuar os posteriores depósitos nos autos. Assim, considerando a circunstância narrada pela parte autora nas fls. 139/142, determino que a ré, em 24 (vinte e quatro) horas, esclareça o ocorrido, bem como transfira o numerário depositado em conta diversa para estes autos. No mais, fica advertida a parte autora que não serão admitidos depósitos futuros em contas não autorizadas por este juízo. Tudo feito, conclusos os autos na forma do despacho de fl. 136. Intime-se. Cumpra-se.

04/09/2012, 12:00

Juntada de petição - do autor/477216

03/09/2012, 12:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

22/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

21/08/2012, 12:00

Alvará assinado e enviado - conta única

10/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/08/2012, 12:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

08/08/2012, 12:00

Despacho outros - Conforme decisão liminar de fls. 61/65, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte ré para liberação dos valores incontroversos depositados nos autos. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se.

08/08/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/08/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0307/2012 Data da Publicação: 03/07/2012 Número do Diário: 1424 Página:

03/07/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0307/2012 Teor do ato: Fica intimada a parte autora sobre a petição de fl. 130. Advogados(s): Paulo Renê Lenz da Silva (OAB 014.787/SC)

29/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Réu/194NW

25/06/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimada a parte autora sobre a petição de fl. 130.

25/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 063866369

19/06/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

15/06/2012, 12:00

Despacho outros - Intime-se a parte ré para que informe seus dados bancários, a fim de possibilitar o devido cumprimento da ordem de fl. 65, atinente aos pagamentos a serem realizados pela parte autora, sob pena de assim não agindo ficar afastada a mora. Todavia, caso permaneça a inércia da ré, deve a autora passar a efetuar os depósitos futuros nos autos. Cumpra-se.

15/06/2012, 12:00

Juntada de réplica - 190OG

14/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

13/06/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0241/2012 Data da Publicação: 01/06/2012 Número do Diário: 1403 Página:

01/06/2012, 12:00

Juntada de petição - autor-protoc.18VK9

01/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

01/06/2012, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 183/95 - T: 48 3039-0744

01/06/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0241/2012 Teor do ato: Ciente do manejo de Agravo de Instrumento pela parte ré em face da decisão de fls. 61-65, conforme noticia a petição de fl. 75 e cópia da inicial do recurso de fls. 76-91, na forma do art. 526 do CPC consigno que revejo a decisão recorrida especificamente no que se refere a possibilidade de aplicação do CDC, pois, afinal, trata-se de relação comercial não contemplada pelo microssistema consumerista, motivo pelo qual revogo a advertência contida na fl. 65, tocante a possibilidade de inversão do ônus da prova a rigor do art. 6º, VII, do CDC. De resto, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por consequência, determino, nos termos do art. 529 do CPC, que se oficie imediatamente ao Desembargador Relator do recurso sobre o teor desta decisão. Por fim, abra-se vista para réplica. Intimem-se; Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Renê Lenz da Silva (OAB 014.787/SC), Renato Hadlich (OAB 003.974/SC), Evelise Hadlich (OAB 009.280/SC)

30/05/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 241

18/05/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

14/05/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/05/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente do manejo de Agravo de Instrumento pela parte ré em face da decisão de fls. 61-65, conforme noticia a petição de fl. 75 e cópia da inicial do recurso de fls. 76-91, na forma do art. 526 do CPC consigno que revejo a decisão recorrida especificamente no que se refere a possibilidade de aplicação do CDC, pois, afinal, trata-se de relação comercial não contemplada pelo microssistema consumerista, motivo pelo qual revogo a advertência contida na fl. 65, tocante a possibilidade de inversão do ônus da prova a rigor do art. 6º, VII, do CDC. De resto, consigno que mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por consequência, determino, nos termos do art. 529 do CPC, que se oficie imediatamente ao Desembargador Relator do recurso sobre o teor desta decisão. Por fim, abra-se vista para réplica. Intimem-se; Cumpra-se.

11/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2012, 12:00

Publicação e registro da sentença

11/05/2012, 12:00

Juntada de petição - do autor/011060

10/05/2012, 12:00

Juntada de petição - agravo do requerido/ 442026

10/05/2012, 12:00

Juntada de contestação - 442554

10/05/2012, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) contestação de fls. 92-112 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 19/04/2012 e término em 03/05/2012, tendo sido protocolado(a) em 03/05/2012.

10/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

08/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/04/2012, 12:00

Carga ao Advogado - Carga 25/94 - Autorizada Bruna Perdicaris Degani (apresentou procuração e substabelecimento) - T: 3223-5656

24/04/2012, 12:00

Certidão emitida - Agravo - Intimação por AR

24/04/2012, 12:00

Aguardando decurso do prazo

23/04/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR047991215TJ Situação : Cumprido Destinatário : Petrobrás Distribuidora S/A Diligência : 17/04/2012

18/04/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

27/03/2012, 12:00

Juntada de petição - Autor/035600

16/03/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0058/2012 Data da Publicação: 02/03/2012 Número do Diário: 1342 Página:

02/03/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0058/2012 Teor do ato: À vista do exposto, concedo a antecipação da tutela para: a) autorizar o depósito mensal de 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 18.124,84 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), reconhecidamente devidos, apontados no laudo de fls. 31/37, acrescentando-se a correção monetária no mês do pagamento de cada parcela, até o cumprimento integral da dívida, com base nos arts. 292, § 2º, e 273, ambos do CPC; b) determinar que a ré exclua ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos por inadimplência das prestações, pois com os depósitos, até decisão ulterior, resta ilidida a mora. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para início dos depósitos, os primeiros pelo Sistema da Conta Única, em subconta judicial vinculada a este feito, sendo que os demais, após o oferecimento de réplica, por pagamento direto à ré, em conta de sua titularidade, devendo por ela ser informada no momento da resposta, pois assim evitam-se sucessivas conclusões desnecessárias, que somente irão retardar a entrega da prestação jurisdicional, isso na medida em que os valores deverão ser liberados em favor da ré, o que desde já determino, pois incontroversos. Iniciados os depósitos, intime-se a requerida para cumprimento desta decisão, na mesma oportunidade também citando-a para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). Também anoto às partes sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, a rigor do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Renê Lenz da Silva (OAB 014.787/SC)

29/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/01/2012, 12:00

Publicação e registro da sentença

16/01/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, concedo a antecipação da tutela para: a) autorizar o depósito mensal de 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 18.124,84 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), reconhecidamente devidos, apontados no laudo de fls. 31/37, acrescentando-se a correção monetária no mês do pagamento de cada parcela, até o cumprimento integral da dívida, com base nos arts. 292, § 2º, e 273, ambos do CPC; b) determinar que a ré exclua ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos por inadimplência das prestações, pois com os depósitos, até decisão ulterior, resta ilidida a mora. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para início dos depósitos, os primeiros pelo Sistema da Conta Única, em subconta judicial vinculada a este feito, sendo que os demais, após o oferecimento de réplica, por pagamento direto à ré, em conta de sua titularidade, devendo por ela ser informada no momento da resposta, pois assim evitam-se sucessivas conclusões desnecessárias, que somente irão retardar a entrega da prestação jurisdicional, isso na medida em que os valores deverão ser liberados em favor da ré, o que desde já determino, pois incontroversos. Iniciados os depósitos, intime-se a requerida para cumprimento desta decisão, na mesma oportunidade também citando-a para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). Também anoto às partes sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, a rigor do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se.

13/01/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/01/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/01/2012, 12:00

Aguardando autuação

11/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/01/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

10/01/2012, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 14:04

SENTENÇA

•15/07/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 14:01

SENTENÇA

•14/05/2019, 12:59

DESPACHO

•09/10/2018, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2016, 07:22

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

Todos os documentos(46)

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 14:04

SENTENÇA

•15/07/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 14:01

SENTENÇA

•14/05/2019, 12:59

DESPACHO

•09/10/2018, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2016, 07:22

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DECISÃO

•10/11/2016, 16:50

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2016, 15:36

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

DESPACHO

•10/11/2016, 15:36

AGRAVO

•10/11/2016, 15:36

AGRAVO

•10/11/2016, 15:36

AGRAVO

•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

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•10/11/2016, 15:36

DECISÃO

•10/11/2016, 15:13

DECISÃO

•10/11/2016, 15:13

DECISÃO

•10/11/2016, 15:13

DECISÃO

•10/11/2016, 15:13

DECISÃO

•10/11/2016, 15:13

DECISÃO

•04/12/2013, 12:45

DECISÃO

•25/09/2013, 09:00

DESPACHO

•11/06/2013, 09:00