Embargos à Execução 0307321-91.2019.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0307321-91.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por Bastos, Assessoria e Construções Ltda contra Banco do Brasil Sa para, em consequência: a) reconhecer a nulidade da garantia hipotecária prestada pela embargante no instrumento particular com efeito de escritura pública de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário com hipoteca em garantia e outras avenças n. 342.002.915; b) reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante a figurar no polo passivo do feito executivo n. 0307390-73.2018.8.24.0033; c) rejeitar o pedido de nulidade da garantia hipotecária pela indivisibilidade do capital social; d) reconhecer a litispendência do pedido de ausência de responsabilidade solidária; e) reconhecer a litispendência do pedido de ausência de elementos necessários ao arresto determinado no feito executivo; f) reconhecer a litispendência do pedido impenhorabilidade dos valores indisponibilizados no arresto levado a efeito no feito executivo. g) rejeitar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pela embargante. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo metade para o(s) procurador(es) de cada parte, com espeque nos artigos 85, § 8º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução n. 0307390-73.2018.8.24.0033 e, uma vez recolhidas eventuais pendências de custas, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. Advogados(s): Barbara Reis (OAB 20558/SC), Celso Almeida da Silva (OAB 23796/SC), Cassia Cristina da Silva (OAB 23809/SC), Maiko Roberto Maier (O

17/03/2020, 20:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6943763, Subguia 3578841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/02/2024. Parte BASTOS ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA, Guia 6943763, Subguia 3578841

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - BASTOS ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - Guia 6943763 - R$ 6.245,84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BASTOS ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)