Procedimento Comum Cível 0300805-67.2016.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300805-67.2016.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0664/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1) Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as autoras e a ré Salete Giacomelli Deucher & Cia Ltda - Supermercado Deucher (fls. 115/117). 2) Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à Surf Co Ltda, DC Shoes INC e à ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME, julgo improcedente a ação, entretanto, em relação à autora 54TH Street Holdings S.A.R.L e à ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) determinar que a ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME se abstenha de produzir, vender, oferecer, expor à venda ou ter em estoque produtos contrafeitos com as denominações, símbolos e marca de propriedade da autora 54TH Street Holdings S.A.R.L, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais); (ii) condenar E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME o pagamento, em favor da autora 4TH Street Holdings S.a.r.l, de indenização por lucros cessantes, em monta que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observados os requisitos do art. 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial, conforme requerido pela autora no item "g" da inicial. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida pelo Juízo às fls. 84/87, de modo que os produtos apreendidos na data de 28 de abril de 2016 (fl. 103) e 05 de maio de 2016 (fl. 108) ficam liberados em favor da respectiva autora que detém a propriedade da marca dos produtos apreendidos. O Cartório deverá cumprir a parte final do item I, da decisão de fl. 112. As custas e despesas judiciais deverão ser divididas entre os litigantes, devendo as autoras 54TH Street Holdings S.a.r.l, Surf Co Ltda e DC Shoes INC, arcarem com o pagamento de 50% (c

15/08/2019, 17:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: 1) Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as autoras e a ré Salete Giacomelli Deucher & Cia Ltda - Supermercado Deucher (fls. 115/117). 2) Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à Surf Co Ltda, DC Shoes INC e à ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME, julgo improcedente a ação, entretanto, em relação à autora 54TH Street Holdings S.A.R.L e à ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i) determinar que a ré E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME se abstenha de produzir, vender, oferecer, expor à venda ou ter em estoque produtos contrafeitos com as denominações, símbolos e marca de propriedade da autora 54TH Street Holdings S.A.R.L, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais); (ii) condenar E & G Comércio Varejista do Vestuário Ltda ME o pagamento, em favor da autora 4TH Street Holdings S.a.r.l, de indenização por lucros cessantes, em monta que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observados os requisitos do art. 210, inciso II, da Lei de Propriedade Industrial, conforme requerido pela autora no item "g" da inicial. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida pelo Juízo às fls. 84/87, de modo que os produtos apreendidos na data de 28 de abril de 2016 (fl. 103) e 05 de maio de 2016 (fl. 108) ficam liberados em favor da respectiva autora que detém a propriedade da marca dos produtos apreendidos. O Cartório deverá cumprir a parte final do item I, da decisão de fl. 112. As custas e despesas judiciais deverão ser divididas entre os litigantes, devendo as autoras 54TH Street Holdings S.a.r.l, Surf Co Ltda e DC Shoes INC, arcarem com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total e

14/08/2019, 15:58

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50036330920258240035

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Parte: SALETE GIACOMELLI DEUCHER EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: E & G COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: SURF CO.LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: 54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L.

Custas Satisfeitas - Parte: DC SHOES, INC.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 74 e 75

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)