Procedimento Comum Cível 0302823-27.2017.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302823-27.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar Banco Bradesco S/A ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente (segundo os índices da CGJ-SC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir de 27 de julho de 2016, data do transito em julgado do acórdão que confirmou a sentença proferida nos autos de n. 0301364-92.2014 (Súmula 54 do STJ). Confirmo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 126/127, a fim de obstar que a ré volte a inscrever o nome da autora nos registros do SCR em razão do contrato de financiamento que compõe o objeto litigioso da presente demanda. Por ter havido sucumbência reciproca, a taxa de serviços judiciais e despesas ficarão a cargo de ambas as partes, devendo a autora arcar com 30% (trinta por cento) do valor total, e o réu com 70% (setenta por cento). Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 86, parágrafo único c/c artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil), observado o percentual acima especificado, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC/2015). Diante do regime do Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade do recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (art. 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventu

03/03/2020, 20:16

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar Banco Bradesco S/A ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente (segundo os índices da CGJ-SC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir de 27 de julho de 2016, data do transito em julgado do acórdão que confirmou a sentença proferida nos autos de n. 0301364-92.2014 (Súmula 54 do STJ). Confirmo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 126/127, a fim de obstar que a ré volte a inscrever o nome da autora nos registros do SCR em razão do contrato de financiamento que compõe o objeto litigioso da presente demanda. Por ter havido sucumbência reciproca, a taxa de serviços judiciais e despesas ficarão a cargo de ambas as partes, devendo a autora arcar com 30% (trinta por cento) do valor total, e o réu com 70% (setenta por cento). Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 86, parágrafo único c/c artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil), observado o percentual acima especificado, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC/2015). Diante do regime do Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade do recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (art. 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se.

12/02/2020, 17:57

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Parte: CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: GISELI PEZENTI JUSTEN

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)