Monitória 0310517-49.2018.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0310517-49.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0716/2019 Teor do ato: DECLARO a incompetência do presente juízo para analisar autos em testilha, eis que se trata de matéria eminentemente bancária, figurando como polo ativo instituição financeiro e no polo passivo pessoa física, visando discutir a possibilidade de exigibilidade de prova escrita sem eficácia de título executivo. Outrossim, a competência para analisar o presente feito pertence a umas das varas regionais de Direito Bancário, consoante interpretação do art. 2º, inc. I, da Resolução 21/18-TJ. Nessa senda, o entendimento da corte catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. NÃO VINCULAÇÃO DE MAGISTRADO. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S.A. SUB-ROGAÇÃO DESTA NOS DIREITOS DA ANTIGA CREDORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SUB-ROGADA COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 No procedimento monitório, que possui natureza peculiar, a inércia do devedor conduz à conversão do mandado monitório em mandado executivo, por expressa disposição legal. Ato que não tem natureza jurídica de sentença e, por essa razão, não vincula o processo de execução ao juízo que o praticou. 2 O exame das cláusulas do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o executado, notadamente em relação aos encargos que recaem sobre o valor da dívida, é matéria afeta ao Direito Bancário, cuja competência para o processamento e julgamento recai sobre o juízo especializado. (CC n. 0000193-11.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. 1º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados). Portanto, determino a remessa do presente feito para uma das varas de direito bancário desta Comarca. Advoga

22/11/2019, 20:11

Declarada incompetência - DECLARO a incompetência do presente juízo para analisar autos em testilha, eis que se trata de matéria eminentemente bancária, figurando como polo ativo instituição financeiro e no polo passivo pessoa física, visando discutir a possibilidade de exigibilidade de prova escrita sem eficácia de título executivo. Outrossim, a competência para analisar o presente feito pertence a umas das varas regionais de Direito Bancário, consoante interpretação do art. 2º, inc. I, da Resolução 21/18-TJ. Nessa senda, o entendimento da corte catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. NÃO VINCULAÇÃO DE MAGISTRADO. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S.A. SUB-ROGAÇÃO DESTA NOS DIREITOS DA ANTIGA CREDORA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SUB-ROGADA COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 No procedimento monitório, que possui natureza peculiar, a inércia do devedor conduz à conversão do mandado monitório em mandado executivo, por expressa disposição legal. Ato que não tem natureza jurídica de sentença e, por essa razão, não vincula o processo de execução ao juízo que o praticou. 2 O exame das cláusulas do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o executado, notadamente em relação aos encargos que recaem sobre o valor da dívida, é matéria afeta ao Direito Bancário, cuja competência para o processamento e julgamento recai sobre o juízo especializado. (CC n. 0000193-11.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. 1º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados). Portanto, determino a remessa do presente feito para uma das varas de direito bancário desta Comarca.

22/11/2019, 14:55

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, Guia 5843533, Subguia 3043597

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - JORGE FRANCISCO DOS SANTOS - Guia 5843533 - R$ 157,88

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)