Procedimento Comum Cível 0001469-33.2000.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001469-33.2000.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0038/2005 Teor do ato: Vistos, etc. I. Salvo melhor juízo, não há PRESCRIÇÃO. O art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65 (acrescentado pela Lei n.º 8.420/92), se refere ao prazo de ajuizamento da ação própria, sem estabelecer a prescrição dos direitos anteriores ao qüinqüênio. Em outras palavras, "O prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, atinge o direito de ação e não os direitos decorrentes da relação contratual, que se submetem às regras do Código Civil, em face do caráter personalíssimo." (TJRS - Apelação Cível Nº 70006453765, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 06.08.2003). II. Por outro lado, não há INTEMPESTIVIDADE da contestação, como quer fazer crer a autora. De forma equivocada, a demanda acabou tramitando pelo rito ordinário. Então, não podem ser aplicadas, agora, as regras processuais próprias do procedimento sumário, em prejuízo da requerida. Mutatis mutandis, "Estabelecendo o mandado prazo de 15 dias para que a parte apresente contestação e não 10 dias como previsto em norma especial, não pode o réu sofrer os prejuízos advindo de equívoco da serventia judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026732-0, de Itajaí, Relator: Des. Orli Rodrigues, julgado em 20 de abril de 2004). No mesmo norte: "Não pode a parte ser prejudicada por equívoco de serventuário da justiça ou do magistrado, devendo o conteúdo do mandado expedido sobrepujar o previsto no ordenamento normativo, visto que à determinação judicial é que deve observar a parte intimada, sob pena de revelia." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 03.018639-5 da Capital, Rel. Des. José Volpato de Souza). III. Processo em ordem. Nada a sanear. IV. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e pericial. NOMEIO como Perito, para a realização da prova pericial, o Sr. OSMAR GUMZ (Contador), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar, se for o caso, sua

05/09/2005, 15:52

Despacho saneador - Vistos, etc. I. Salvo melhor juízo, não há PRESCRIÇÃO. O art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65 (acrescentado pela Lei n.º 8.420/92), se refere ao prazo de ajuizamento da ação própria, sem estabelecer a prescrição dos direitos anteriores ao qüinqüênio. Em outras palavras, "O prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, atinge o direito de ação e não os direitos decorrentes da relação contratual, que se submetem às regras do Código Civil, em face do caráter personalíssimo." (TJRS - Apelação Cível Nº 70006453765, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, julgado em 06.08.2003). II. Por outro lado, não há INTEMPESTIVIDADE da contestação, como quer fazer crer a autora. De forma equivocada, a demanda acabou tramitando pelo rito ordinário. Então, não podem ser aplicadas, agora, as regras processuais próprias do procedimento sumário, em prejuízo da requerida. Mutatis mutandis, "Estabelecendo o mandado prazo de 15 dias para que a parte apresente contestação e não 10 dias como previsto em norma especial, não pode o réu sofrer os prejuízos advindo de equívoco da serventia judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026732-0, de Itajaí, Relator: Des. Orli Rodrigues, julgado em 20 de abril de 2004). No mesmo norte: "Não pode a parte ser prejudicada por equívoco de serventuário da justiça ou do magistrado, devendo o conteúdo do mandado expedido sobrepujar o previsto no ordenamento normativo, visto que à determinação judicial é que deve observar a parte intimada, sob pena de revelia." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 03.018639-5 da Capital, Rel. Des. José Volpato de Souza). III. Processo em ordem. Nada a sanear. IV. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e pericial. NOMEIO como Perito, para a realização da prova pericial, o Sr. OSMAR GUMZ (Contador), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar, se for o caso, sua proposta de honorários. Os honorári

25/08/2005, 18:05

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5948519, Subguia 3095608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.568,20

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337 e 340

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte MONI REPRESENTAÇÕES LTDA, Guia 5948519, Subguia 3095608

Custas Satisfeitas - Parte: CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - MONI REPRESENTAÇÕES LTDA - Guia 5948519 - R$ 4.568,20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(46)