Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300029-09.2018.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300029-09.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1102/2019 Teor do ato: Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 541.962.864-0), por 180 (cento e oitenta) dias, contados do restabelecimento do benefício, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito a médica psiquiatra Dra. Fabiana May Bandeira, CREMESC n. 13.339, com endereço profissional na Avenida Trompowsky, 291, Torre 1, Sala 102, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-300, telefone comercial: (48) 3371-7907, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem requisitados nos termos do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos e

06/11/2019, 18:18

Decisão interlocutória - SAJ - Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 541.962.864-0), por 180 (cento e oitenta) dias, contados do restabelecimento do benefício, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito a médica psiquiatra Dra. Fabiana May Bandeira, CREMESC n. 13.339, com endereço profissional na Avenida Trompowsky, 291, Torre 1, Sala 102, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-300, telefone comercial: (48) 3371-7907, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem requisitados nos termos do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, d

06/11/2019, 17:14

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(21)