Agravo em Recurso Especial 5017691-10.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.066,04

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO

Autor

AUTO VIACAO CHAPECO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA

OAB/SC 022673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:45

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHAPECO

28/11/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/10/2025, 18:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/10/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/09/2025, 20:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 17:40

Decisão

•24/09/2025, 20:21

Sentença

•24/09/2025, 20:21

Acórdão

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Sentença

•24/09/2025, 20:21

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2025, 20:21

Outros Documentos

•24/09/2025, 20:21

Outros Documentos

•24/09/2025, 20:21

Acórdão

•24/09/2025, 20:21

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2025, 20:21

Decisão

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 17:40

Decisão

•24/09/2025, 20:21

Sentença

•24/09/2025, 20:21

Acórdão

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Sentença

•24/09/2025, 20:21

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2025, 20:21

Outros Documentos

•24/09/2025, 20:21

Outros Documentos

•24/09/2025, 20:21

Acórdão

•24/09/2025, 20:21

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2025, 20:21

Decisão

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 20:21

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•24/09/2025, 20:21

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•24/09/2025, 20:20

Decisão

•24/09/2025, 20:20

Juízo de Retratação

•24/09/2025, 20:20